O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou ao governo do Rio de Janeiro a preservação e envio de todas as imagens registradas por câmeras corporais de policiais durante operação contra o Comando Vermelho realizada em outubro.
Decisão na ADPF das Favelas
Em decisão publicada nesta segunda-feira, 10 de novembro de 2025, no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635 - conhecida como ADPF das Favelas -, Moraes estabeleceu uma série de obrigações para o governo fluminense.
A determinação inclui a preservação de todas as imagens das câmeras corporais dos policiais civis e militares que participaram da chamada "Operação Contenção" no dia 28 de outubro. O governo deve enviar à Corte a relação completa dos policiais envolvidos e das respectivas câmeras utilizadas durante a ação.
Documentação exigida pelo ministro
Além das imagens, o ministro requisitou cópias de todos os laudos necroscópicos realizados, incluindo registro fotográfico e busca de projéteis. Também foram solicitados os relatórios de inteligência e policiais que indicavam a presença dos 51 réus da 42ª Vara Criminal no local da operação.
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) recebeu determinação para enviar a relação das pessoas com mandado de prisão que foram efetivamente presas, bem como a lista de outras pessoas detidas durante a operação que não constavam nos mandados originais.
Moraes também pediu os resultados das audiências de custódia realizadas e dos mandados de busca e apreensão efetivamente cumpridos durante a ação policial.
Atuação do Ministério Público e Defensoria
O Ministério Público do Rio de Janeiro foi orientado a enviar cópia dos laudos realizados por sua perícia técnica independente, além da íntegra do procedimento investigatório relacionado à operação.
Já a Defensoria Pública fluminense deverá se manifestar sobre se todos os procedimentos necessários para o devido acompanhamento e assistência às famílias das vítimas estão sendo garantidos.
As determinações ocorrem no mesmo dia em que a Primeira Turma do STF tem previsão de se reunir para discutir a ADPF 635 e o combate ao crime organizado. A arguição, que ficou popularmente conhecida como ADPF das Favelas, investiga os limites da atuação policial em regiões periféricas.
Na sequência da reunião, está previsto encontro com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), para tratar do marco do Crime Organizado.
