Três homens foram absolvidos pela Justiça após a polícia invadir um imóvel em Santos, no litoral de São Paulo, sem mandado judicial, e encontrar 37 quilos de drogas. O Tribunal considerou a prova ilegal, já que a ação policial violou direitos constitucionais.
O caso ocorreu em 2023, quando agentes da Polícia Civil entraram no local sem autorização e apreenderam cocaína, maconha e crack. A defesa dos acusados argumentou que a busca foi irregular, e o juiz concordou, determinando a exclusão das provas do processo.
Decisão judicial gera debate
Especialistas em Direito Penal destacam que a decisão reforça a importância do cumprimento das formalidades legais, mesmo em investigações criminais. "A Justiça não pode compactuar com ilegalidades, mesmo que o objetivo seja combater o crime", afirmou um advogado entrevistado.
Por outro lado, críticos questionam se a decisão não prejudica o combate ao tráfico de drogas na região, conhecida por rotas do narcotráfico.
O que diz a lei?
- Busca e apreensão exigem mandado judicial, salvo em flagrante delito.
- Provas obtidas ilegalmente são inadmissíveis no processo.
- Decisões como essa já ocorreram em outros casos no Brasil.
