Justiça da Paraíba mantém prisão de influenciador Hytalo Santos e marido, rejeitando argumento da 'Lei Felca'
O influenciador digital Hytalo Santos e seu marido, Israel Vicente, tiveram um pedido de liberdade em caráter liminar negado pelo desembargador João Benedito, do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), nesta quarta-feira (22). A decisão mantém a prisão preventiva do casal, condenado por produzir conteúdo pornográfico com adolescentes na internet.
Argumento da defesa baseado na 'Lei Felca'
O novo pedido de habeas corpus apresentado pela defesa buscava derrubar a prisão preventiva com base no entendimento de que a classificação do crime pelo qual o casal foi condenado foi reformulada pela chamada "Lei Felca" ou ECA Digital, que entrou em vigor em março deste ano. Segundo os advogados, essa nova legislação delimitou melhor as condutas criminosas, de forma que as ações de Hytalo Santos e Israel Vicente não seriam mais tipificadas como crime.
Na petição, a defesa argumentou que o conteúdo produzido pelo casal "é uma manifestação cultural marginal, oriunda de movimentos periféricos, como é o BregaFunk" e que a nova lei garante a liberdade de expressão cultural. Os advogados citaram trechos do decreto que regulamenta o ECA Digital, afirmando que "não se enquadra como pornográfico o conteúdo inserido em contexto de reprodução de música ou de conteúdo em áudio".
Decisão do desembargador João Benedito
Na decisão, à qual o g1 teve acesso, o desembargador João Benedito argumentou que analisar a questão liminarmente não seria adequado, pois isso se confundiria com avaliar o mérito do processo, que ainda precisa ser julgado pela primeira instância, na Vara da Infância e Registro Público da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita.
O magistrado afirmou que, por esse motivo, não poderia soltar o casal imediatamente e pediu que o Ministério Público da Paraíba (MPPB) emitisse um parecer sobre o tema no prazo de 48 horas. Benedito também determinou que o pedido de habeas corpus será levado para o órgão colegiado do tribunal, mas ainda sem uma data definida para análise.
Contexto processual e outros pedidos
Este já é o terceiro pedido de liberdade negado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba. O pedido atual foi impetrado na sexta-feira (17) e corre em paralelo com outro pedido da defesa, feito no início de abril, mas realizado diretamente na primeira instância, para anular a condenação.
Na prática, existem dois pedidos que correm na Justiça, em instâncias diferentes, ambos baseados no entendimento da defesa sobre a "Lei Felca". A defesa afirmou ao g1 ter "confiança na aplicação imediata das diretrizes do ECA Digital" e que "a nova legislação distingue claramente a produção de conteúdo artístico e musical — ainda que inserida em contextos de entretenimento e estética sensual — de qualquer prática criminosa".
Situação atual do casal
Hytalo Santos e Israel Vicente foram presos em São Paulo no dia 15 de agosto do ano passado e posteriormente transferidos para o Presídio do Róger, em João Pessoa, onde estão detidos de forma preventiva desde 28 do mesmo mês. Além da condenação na Justiça comum, há um processo paralelo na Justiça do Trabalho, onde o casal é réu por tráfico de pessoas para exploração sexual e trabalho em condições análogas à escravidão.
A defesa também argumentou sobre a retroatividade da lei, citando a "abolitio criminis" no Direito brasileiro, que significaria que, quando uma nova lei deixa de considerar determinada conduta como crime, essa mudança valeria também para o passado. No entanto, essa argumentação ainda não foi acolhida pela Justiça.
