El Salvador estabelece prisão perpétua para menores em reforma histórica do Código Penal
A Assembleia Legislativa de El Salvador aprovou nesta quinta-feira, 26 de setembro, um pacote de reformas penais que inclui a pena de prisão perpétua para menores de 18 anos considerados "assassinos, estupradores e terroristas". A medida representa uma mudança radical na legislação juvenil do país centro-americano.
Mudanças no sistema de justiça juvenil
A reforma do Código Penal Juvenil, proposta pelo presidente Nayib Bukele como parte de sua política de endurecimento no combate ao crime, "incorpora a prisão perpétua ao catálogo excepcional de penas para menores em conflito com a lei", conforme estabelece o texto aprovado pelos legisladores. O Artigo 8 da nova legislação determina que "o menor que cometer um ato classificado como crime ou contravenção, de acordo com a legislação penal, poderá ser submetido apenas às seguintes medidas e penas: prisão perpétua".
Entre as principais alterações estão:
- Inaplicabilidade do procedimento especial para menores em crimes graves
- Revisões periódicas das sentenças de prisão perpétua para avaliar reabilitação
- Possibilidade de concessão de liberdade condicional após avaliação
Aprovação por ampla maioria legislativa
A medida foi aprovada por 58 dos 60 membros do Congresso unicameral, dominado pelo partido governista Novas Ideias (NI). A votação ocorreu uma semana após a aprovação de uma emenda constitucional que permite alterações aceleradas na Constituição em uma única sessão legislativa.
O presidente da Assembleia, Ernesto Castro, declarou: "Demos às famílias salvadorenhas a tranquilidade de saber que nenhum desses criminosos jamais verá a luz do dia novamente". A reforma entrará em vigor oito dias após sua publicação no Diário Oficial.
Controvérsias e críticas à medida
Apesar do apoio majoritário, a reforma enfrenta críticas de organizações de direitos humanos e oposicionistas. O deputado Francisco Lira, da Aliança Republicana Nacionalista (Arena), afirmou que "pessoas de bem estão pagando por algo que não fizeram", referindo-se aos milhares de salvadorenhos sem vínculos com gangues que aguardam julgamento justo.
A legislação anterior estabelecia pena máxima de 60 anos, com possibilidade de redução por bom comportamento ou serviço comunitário. A nova reforma mantém compatibilidade com padrões constitucionais internacionais ao estabelecer revisão obrigatória da pena, mas representa uma mudança significativa no tratamento de menores infratores.
Contexto de estado de emergência
Paralelamente à aprovação da reforma penal, o Parlamento salvadorenho prorrogou por mais 30 dias o estado de emergência que permite prisões sem mandado. Desde sua implementação há quatro anos, 91.650 supostos membros de gangues foram presos, segundo fontes oficiais, com aproximadamente 8 mil libertações após serem considerados inocentes.
Organizações não governamentais de direitos humanos alertam que um número significativo de inocentes permanece detido, levantando questões sobre o equilíbrio entre segurança pública e garantias individuais no contexto da guerra contra as pandillas, as gangues criminosas que assolam o país.
