Receita Federal identifica milhares de MEIs irregulares e intensifica fiscalização digital
Criado para facilitar a formalização de pequenos negócios, o Microempreendedor Individual (MEI) continua sendo a principal porta de entrada para quem decide empreender de forma simples e com poucos recursos. Nos últimos anos, porém, o regime também passou a ser usado de forma indevida por parte dos contribuintes, levando a Receita Federal a intensificar suas fiscalizações.
Fiscalizações revelam permanência irregular no regime
Fiscalizações da Receita Federal identificaram milhares de empreendedores que permaneceram como MEI mesmo após deixarem de cumprir requisitos básicos do regime. Entre as irregularidades mais comuns estão o descumprimento do limite de faturamento, a atuação fora das atividades permitidas e a existência de outras empresas em nome do contribuinte.
Em muitos casos, essa permanência irregular ocorre de forma deliberada, com omissão de receita ou divisão de faturamento para manter o valor fixo de tributos que caracteriza a categoria. Na avaliação do advogado tributarista Marco Ruzene, o MEI acabou se tornando um atalho para a sonegação por reunir três fatores principais.
"Carga tributária extremamente reduzida, com valor fixo mensal independentemente do faturamento real, dispensa de escrituração contábil formal e uma percepção equivocada de baixo risco, alimentada pela ideia de que 'MEI não é fiscalizado'", explica Ruzene.
'Pente-fino' retira milhões do regime
A partir desse cenário, o Fisco passou a identificar um uso crescente do MEI como forma de reduzir impostos de maneira indevida e, em alguns casos, como instrumento para fraudes estruturadas. Para enfrentar o problema, a Receita intensificou o cruzamento digital de dados nos últimos dois anos, o que aumentou drasticamente o número de exclusões e desenquadramentos.
Só em 2025, a Receita Federal retirou 3,9 milhões de MEIs do SIMEI, sistema de tributação da categoria. A maioria não deixou o regime por iniciativa própria: foram exclusões e desenquadramentos após análises que identificaram descumprimento das regras.
Exclusão e desenquadramento têm efeitos diferentes. O desenquadramento retira o MEI do regime por descumprimento de regras. Já na exclusão, o contribuinte perde o direito de permanecer como MEI, pode sair do Simples Nacional e ainda ter impostos cobrados de forma retroativa.
Excesso de faturamento continua sendo problema recorrente
A maior parte das exclusões de 2025 ocorreu em CNPJs inativos ou abandonados, que já não atendiam às exigências mínimas. Foram mais de 3,7 milhões de casos. Ainda assim, o excesso de faturamento continuou sendo uma das situações mais recorrentes — e o principal indício de que empresas que já deveriam pagar tributos mais altos estavam recolhendo menos ao permanecerem indevidamente enquadradas como MEI.
O limite de faturamento do MEI é de R$ 81 mil por ano. Quem ultrapassa esse teto deve migrar para microempresa. Em 2025:
- 18.591 MEIs ultrapassaram o limite em mais de 20%
- 60.637 ultrapassaram em até 20%
- 3.720 excederam o limite no primeiro ano de atividade
Ao todo, mais de 83 mil foram retirados do regime por excesso de faturamento sem comunicação prévia ao Fisco — situação que, quando deliberada, passa a configurar omissão de receita.
Mudança na fiscalização amplia identificação de irregularidades
A mudança na fiscalização ficou mais evidente em 2024, quando a Receita passou a cruzar de maneira sistemática os dados de PIX, cartões de crédito, marketplaces e e-Financeira. Esse novo modelo de monitoramento ampliou a identificação de receitas não declaradas.
Como resultado, em 2024, mais de 571 mil MEIs foram excluídos ou desenquadrados por faturamento acima do limite — um número 30 vezes maior do que no ano anterior.
Segundo o doutor em Direito Tributário Marco Ruzene, muitos contribuintes ainda acreditam que pequenas omissões podem passar despercebidas, mas o cruzamento automático de dados mostra o contrário.
"O ponto de inflexão é quando o Fisco substitui a fiscalização declaratória pela fiscalização digital, cruzando Pix, cartões, maquininhas, marketplaces e movimentações bancárias (e‑Financeira e DIMP). A partir daí, o MEI deixou de ser invisível", afirma o advogado.
Requisitos para permanência no regime
Entre as exigências para permanecer no regime estão:
- Faturar até R$ 81 mil ao ano
- Possuir, no máximo, um funcionário
- Não ter outras empresas em seu nome
- Atuar somente em atividades permitidas
- Ter conta gov.br em níveis Prata ou Ouro
- Não ser servidor público federal ativo
Quando o contribuinte permanece no MEI fora desses critérios, o enquadramento passa a não refletir a realidade do negócio e, associado à omissão de receitas, indica prática irregular.
Quando a irregularidade vira fraude?
A irregularidade vira fraude quando há intenção de enganar. Entre os métodos mais identificados pela Receita estão:
- Abertura de MEIs em nome de terceiros para dividir faturamento
- Uso de múltiplas maquininhas ou contas bancárias para dispersar receitas
- Registro de operações de alto valor por meio de um CNPJ de MEI
- Subdeclaração na DASN-SIMEI
- Omissão de pagamentos em dinheiro ou PIX
Essas práticas são usadas para manter artificialmente a tributação reduzida do MEI mesmo quando o negócio já opera em escala maior. A omissão intencional de receita pode configurar crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/90), com pena de 2 a 5 anos de reclusão, além de multa.
Penalidades administrativas e recomendações
As penalidades administrativas incluem desenquadramento retroativo, multas que chegam a 75% do imposto devido (podendo dobrar em caso de fraude) e exclusão do Simples Nacional. No desenquadramento retroativo, o CNPJ deixa de ser MEI desde a data da infração, e todos os tributos são recalculados como se fosse microempresa.
Para Ruzene, a maior parte das irregularidades não ocorre por desconhecimento, mas por tentativa de reduzir a carga tributária. Ele destaca que quem abre um MEI passa por sistemas com orientações claras sobre limites e obrigações.
"Se não o faz, não é por desconhecimento nem por falta de acesso à informação de qualidade", afirma o especialista.
Para permanecer dentro da legalidade, Ruzene recomenda algumas medidas práticas:
- Monitoramento mensal do faturamento: mantenha um controle próprio e atualizado do fluxo de caixa
- Gestão das compras: acompanhe o equilíbrio entre entradas e saídas
- Separação rígida entre contas pessoal e empresarial: evite misturar contas
- Cuidado com meios de pagamento eletrônicos: a soma de todas as transações deve refletir o faturamento real
- Planejamento da expansão do negócio: se o faturamento tende a estourar o limite, planeje a migração voluntária
- Emissão regular de notas fiscais: facilita acompanhar o próprio faturamento e reduz riscos
Hoje, a Receita utiliza principalmente o cruzamento digital para identificar irregularidades. As informações vêm da e-Financeira, das operadoras de cartão de crédito, dos marketplaces, das notas fiscais eletrônicas e das transações por PIX, revelando inconsistências que antes passavam despercebidas.
