Decreto estabelece regras para entorno do Parque Estadual do Prosa em Campo Grande
O governo de Mato Grosso do Sul publicou na última terça-feira, 31 de outubro, um decreto para regulamentar a Zona de Amortecimento do Parque Estadual do Prosa, localizado em Campo Grande. A medida tem como objetivo principal equilibrar o crescimento urbano e a preservação ambiental no entorno desta unidade de conservação, que possui 904 hectares de área regulamentada, sendo 769 hectares na zona de proteção.
Especialistas apontam brechas na regulamentação
Contudo, especialistas da área ambiental e de engenharia civil já manifestam preocupação com possíveis brechas no texto do decreto. Uma das principais críticas é a permissão para que projetos já aprovados até a data de publicação não sejam afetados pelas novas regras, o que pode criar uma janela de até um ano para aprovações sem limites de altura.
O engenheiro civil Thiago Macinelli avalia que "não foi criada nenhuma trava" efetiva, o que permite a continuidade de aprovações de empreendimentos sem restrições adequadas. Ele projeta um crescimento acelerado da densidade populacional na região, podendo chegar a 100 mil ou 150 mil pessoas com alta impermeabilização do solo.
Regras de altura definidas por setores
Para os projetos que ainda não possuem aprovação, o decreto estabelece diferentes limites de altura conforme a localização dentro da Zona de Amortecimento:
- Setor 1 (área mais distante do parque): altura máxima será definida posteriormente por estudos técnicos do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul)
- Setor 2 (área do Complexo dos Poderes): altura máxima de 12 metros
- Setor 3 (área mais próxima ao parque): altura máxima de 15 metros
Impactos na biodiversidade e outras regulamentações
Macinelli também alerta para os impactos na biodiversidade local decorrentes da verticalização excessiva. Entre as principais consequências estão a interferência nas circulações de vento e o afetamento das rotas de aves migratórias.
Além dos limites de altura, a regulamentação da Zona de Amortecimento estabelece outras diretrizes importantes:
- Recuos obrigatórios de até 20 metros para acessos
- Controle de poluição sonora com máximo de 55 decibéis
- Solo deve manter mínimo de 30% de permeabilidade
Restrições diretas e exigências de licenciamento
O decreto também impõe diversas proibições na área, incluindo:
- Uso de fachadas espelhadas que possam afetar aves
- Rebaixamento permanente do lençol freático
- Uso de fogo, salvo exceções autorizadas
- Caça de animais silvestres
- Instalação de aterros ou atividades potencialmente poluidoras
Um ponto crucial da regulamentação é a exigência de que todos os empreendimentos imobiliários só possam ser licenciados com anuência prévia e obrigatória do Imasul. Sem essa autorização, quaisquer licenças concedidas pelo município serão consideradas inválidas.
Macinelli conclui que "o único ponto que pode mudar esse cenário é a definição futura de altura para o Setor 1", o que poderia reduzir a densidade e melhorar a ocupação. No entanto, ele ressalta que, até lá, o decreto praticamente libera a construção na região, criando um desafio significativo para a preservação ambiental do Parque Estadual do Prosa.
