Tribunal de Justiça de São Paulo aplica condenação histórica por danos ambientais em Caraguatatuba
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) emitiu uma decisão impactante nesta terça-feira (3), condenando a Prefeitura de Caraguatatuba a pagar R$ 1 milhão por danos ambientais causados em uma área de transbordo e triagem localizada no bairro Barranco Alto, no Litoral Norte paulista. A sentença, assinada pela juíza Denise Vieira Moreira, da 1ª Vara Cível de Caraguá, representa um marco na luta contra a degradação ambiental na região.
Irregularidades graves em área de transbordo
De acordo com as investigações do Ministério Público, a área de transbordo e triagem no Barranco Alto estava funcionando de maneira irregular, sem as devidas licenças ambientais, transformando-se em um verdadeiro lixão a céu aberto. Imagens anexadas ao processo, capturadas em março de 2024, evidenciam o acúmulo descontrolado de resíduos, configurando uma situação de alto risco para o ecossistema local e a saúde pública.
Obrigações impostas pela Justiça
A decisão judicial estabelece uma série de medidas rigorosas que a Prefeitura de Caraguatatuba deve cumprir imediatamente:
- Interrupção total das operações: O município está proibido de operar o aterro em questão ou qualquer outro similar, devendo abster-se de depositar lixo ou resíduos sem as licenças ambientais necessárias.
- Remoção completa dos resíduos: A Prefeitura tem o prazo de 30 dias para realizar a remoção integral dos materiais acumulados na ATT na Travessa João Pedro.
- Reparação dos danos ambientais: Em um prazo de 180 dias, o município deve promover a reparação integral dos danos ambientais verificados na área.
Multas e responsabilização financeira
Além das obrigações de limpeza e reparação, a sentença condena a Prefeitura ao pagamento de R$ 1 milhão por dano moral coletivo e ambiental. Para garantir o cumprimento das determinações, foi fixada uma multa diária de R$ 10 mil, limitada a R$ 300 mil, em caso de descumprimento das medidas judiciais.
Posicionamento da Prefeitura e do ex-prefeito
Em resposta à condenação, a Prefeitura de Caraguatatuba afirmou que o processo foi motivado por irregularidades ambientais praticadas na gestão municipal anterior. A administração atual declarou que já está em processo de desmobilização da área de transbordo, com a destinação correta dos materiais acumulados.
Por outro lado, o ex-prefeito Aguilar Júnior (PL) atribuiu o acúmulo indevido de resíduos ao abandono do contrato pela empresa responsável pela triagem. Ele destacou que, para resolver o problema, a Prefeitura contratou um consórcio que continua atuando no município com o objetivo de recuperar a área degradada.
Esta decisão do TJ-SP reforça a importância do cumprimento das normas ambientais e serve como um alerta para outras administrações municipais sobre as consequências jurídicas e financeiras de práticas irregulares no manejo de resíduos sólidos.
