Decisão judicial restaura proibições a animais em eventos em Campinas
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) tomou uma decisão significativa nesta quarta-feira (1º) que impacta diretamente a utilização de animais em eventos públicos e privados na cidade de Campinas. Em julgamento realizado, os desembargadores derrubaram uma liminar que mantinha suspensos dois artigos cruciais do Estatuto de Proteção Animal municipal, sancionado originalmente em 2017.
Artigos restaurados e suas implicações
Com a revogação da medida cautelar, voltam a vigorar integralmente as disposições que proíbem expressamente o uso de animais em rodeios, espetáculos circenses e atividades similares em todo o território do município. Paralelamente, também foi restabelecido o trecho que impede a exibição de animais selvagens de quaisquer espécies em espaços públicos como ruas, parques e praças.
É importante destacar que essa última proibição não se aplica a estabelecimentos especializados como zoológicos, criadouros autorizados, centros de tratamento e locais de reprodução animal, que continuam operando dentro da normalidade legal. A Justiça paulista encerrou o processo sem análise aprofundada do mérito, mas deixou claro que a ação poderá ser reapresentada seguindo os trâmites adequados.
Contexto processual e argumentação
A ação que originou todo o debate foi ajuizada em 2025 pelo vereador Arnaldo Salvetti (MDB) em conjunto com o diretório municipal do partido. O parlamentar sustentava que os artigos em questão seriam inconstitucionais por ultrapassarem as competências municipais e prejudicarem eventos privados. Inicialmente, o TJ-SP acolheu esses argumentos e concedeu liminar em setembro de 2025, suspendendo temporariamente as proibições.
Contudo, no julgamento definitivo, os magistrados entenderam que a legitimidade para propor a ação caberia ao diretório estadual do MDB, e não à instância municipal. Essa questão processual foi determinante para o desfecho, com a rejeição do pedido de sustentação oral e o consequente encerramento do processo sem resolução de mérito.
Posicionamento político e próximos passos
O vereador Arnaldo Salvetti manifestou-se após a decisão, afirmando que "a situação está sob controle" e que aguarda a publicação formal do acórdão para avaliar possíveis recursos. O político destacou que o MDB estadual deverá ingressar com nova ação no momento oportuno, mantendo viva a discussão sobre o tema.
"Trata-se de uma ADI ajuizada pelo MDB Diretório Municipal, partido político regularmente constituído, com representação em todas as instâncias", explicou Salvetti, ressaltando que, apesar dos fundamentos apresentados, o Tribunal entendeu diferentemente quanto à legitimidade processual.
Impacto prático e considerações finais
Com a restauração imediata dos artigos do Estatuto de Proteção Animal, organizadores de eventos em Campinas devem se adequar rapidamente às novas (ou melhor, antigas) regras. A proibição abrange não apenas rodeios tradicionais, mas qualquer espetáculo que utilize animais para entretenimento público, representando um avanço significativo na proteção animal municipal.
A lei completa permanece disponível para consulta pública, e especialistas jurídicos destacam que esta decisão reforça a autonomia legislativa municipal em matéria ambiental e de proteção animal, desde que observados os limites constitucionais. O caso demonstra como questões aparentemente locais podem gerar debates jurídicos complexos envolvendo competências legislativas e interpretações processuais.
