Estatuto dos Cães e Gatos avança no Senado com penas duras para maus-tratos
O projeto de lei PL 6.191/2025, que institui o Estatuto dos Cães e Gatos, está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, após aprovação unânime na Comissão de Direitos Humanos (CDH). A proposta estabelece penas de seis meses a dez anos de reclusão para quem matar ou torturar cães ou gatos, marcando um avanço significativo na proteção animal no Brasil.
Estrutura e elaboração do estatuto
Elaborado com a participação de entidades de defesa dos animais e especialistas em direito animal, o estatuto está estruturado em 12 capítulos e 60 artigos. Ele define regras sobre tutela responsável, proíbe práticas como abandono e mutilação, e amplia as punições para maus-tratos, visando garantir o bem-estar e a convivência harmoniosa desses animais com os seres humanos.
Declarações do relator e contexto
Nesta segunda-feira (23), o relator do PL, senador Paulo Paim (PT-RS), destacou a importância da proposta, citando o episódio recente de violência contra um cão em Florianópolis (SC), que gerou repercussão nacional e internacional. Paim questionou a influência de conteúdos violentos sobre jovens e defendeu uma resposta firme do Estado.
“O Estatuto dos Cães e Gatos é um passo fundamental para assegurar direitos essenciais a esses seres que dependem muito de nós. Enfatizo a importância de se estabelecer direitos fundamentais à vida, integridade, o bem-estar dos nossos amigos de quatro patas e, além disso, a obrigação dos Poderes sobre os mesmos”, disse o senador.
Principais propostas do texto
O estatuto inclui diversas medidas para proteger cães e gatos:
- Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres voltados à proteção, bem-estar, saúde e convivência harmoniosa de cães e gatos com os seres humanos, nos âmbitos familiar e comunitário.
- Cria um marco regulatório abrangente para o tratamento digno e responsável dos cães e gatos.
- Proíbe abandono, agressões, mutilações estéticas, uso em rinhas, restrição injustificada de liberdade, e uso em testes que causem sofrimento.
- Proíbe confinamento inadequado, comercialização clandestina e negação de acesso à água e comida para animais em áreas comuns.
- Introduz o conceito de “animais comunitários”, referindo-se a cães e gatos em situação de rua com vínculos de dependência com a comunidade.
- Prevê a “custódia responsável”, um compromisso legal e ético de garantir o bem-estar do animal.
Requisitos para adoção responsável
A adoção responsável exige que o adotante tenha mais de 18 anos, condições adequadas de cuidado e sem antecedentes por maus-tratos. As adoções devem priorizar os interesses do animal, especialmente em casos de trauma ou abandono, assegurando um ambiente seguro e amoroso.
Com informações da Agência Senado, o Estatuto dos Cães e Gatos representa um marco na legislação brasileira, reforçando a proteção aos animais e promovendo uma sociedade mais justa e compassiva.
