A Prefeitura de Piracicaba decidiu ampliar em duas horas o atendimento presencial para emissão do carnê do IPTU 2026, após o primeiro dia de liberação do documento, nesta segunda-feira (25), ser marcado por filas e sobrecarga no site. A distribuição pelos Correios não ocorreu neste ano, levando a população a buscar o atendimento presencial desde cedo. O acesso à plataforma digital também ficou superlotado, mas foi normalizado no fim da tarde, segundo a administração municipal.
Novo horário de atendimento
Para tentar reduzir as filas, a prefeitura anunciou que, nesta terça-feira (26), o atendimento começará às 8h e será estendido das 16h às 18h. As equipes foram orientadas a atender os contribuintes com mais agilidade. Os valores do IPTU seguem a lei que atualizou a Planta Genérica de Valores (PGV), resultando em redução do imposto para cerca de 60% dos imóveis da cidade.
Sem envio pelos Correios
A Prefeitura informou que não enviará os carnês pelos Correios em 2026 devido ao atraso na definição da lei que estabeleceu as novas regras. Os contribuintes devem acessar o site oficial para emitir o documento e pagar por código de barras ou QR Code. Excepcionalmente, a tarifa poderá ser parcelada em até oito vezes, com vencimentos entre maio e dezembro. O acesso foi liberado nesta segunda, e os contribuintes têm cinco dias úteis para pagar a primeira parcela ou a cota única, que vencem na sexta-feira (29).
Decisão do STF
A medida foi tomada após o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, derrubar a liminar que suspendia a nova lei do código tributário municipal. Fachin destacou que a suspensão traria risco à arrecadação e aos serviços públicos, além de ressaltar a autonomia do processo legislativo e a atuação do Ministério Público de São Paulo (MP-SP).
Nova lei e descontos
Neste ano, os valores do IPTU seguem o novo código, que alterou a PGV e mudou regras de cobrança de impostos municipais, como IPTU, ITBI e ISSQN. A proposta aprovada com urgência em dezembro ampliou os descontos para contribuintes adimplentes: 5% para pagamento em cota única, 10% para quites com IPTU de exercícios anteriores (inclusive parcelado), e 15% para quites que pagarem o imposto do exercício em cota única. O relator Renan Paes destacou que a medida reduz o impacto do aumento do IPTU para quem paga em dia.
Questionamentos do MP-SP
A lei foi alvo de questionamentos do MP-SP, que apontou vícios legislativos, falta de transparência e ausência de estudos de impacto. O órgão entrou com ação civil pública e pedido de suspensão, acatado em segunda instância, mas negado pelo STF. O MP-SP informou que lamenta e discorda da decisão, mas a respeita.
Decisão do STF em detalhes
O Município recorreu ao STF alegando prejuízos à economia pública. Fachin decidiu a favor da Prefeitura com base em três pontos: autonomia legislativa, atuação do MP-SP e risco econômico. Ele considerou que a rapidez na tramitação não configura vício jurídico, que o MP-SP não tem legitimidade para questionar tributos em defesa de contribuintes, e que a suspensão comprometeria a arrecadação de mais de 230 mil carnês, afetando serviços essenciais como saúde, educação e infraestrutura.
