Tribunal de Contas de Minas Gerais responsabiliza governo por fechamento inadequado de hospital
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) emitiu uma decisão histórica nesta terça-feira (14), durante a 7ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara, responsabilizando o governo estadual pelo fechamento inadequado do Hospital Maria Amélia Lins (HMAL), localizado em Belo Horizonte. Segundo a corte, o encerramento das atividades da unidade ocorreu sem o planejamento necessário, comprometendo seriamente o atendimento à população.
Multas aplicadas à presidente da Fhemig
Como consequência direta da análise, o TCE-MG aplicou multas significativas à presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig), Renata Dias. A gestora foi penalizada com R$ 30 mil devido à insuficiência nos estudos de viabilidade e pelos impactos negativos gerados pelo fechamento do hospital. Além disso, recebeu uma multa adicional de R$ 9 mil por descumprir uma medida cautelar previamente determinada pela Primeira Câmara. A decisão está sujeita a recurso.
Queda drástica no número de cirurgias
Durante a investigação do caso, uma inspeção detalhada do tribunal revelou dados alarmantes. A promessa governamental de transferir a demanda do Hospital Maria Amélia Lins para o Hospital João XXIII não se concretizou. Entre janeiro e maio de 2025, houve uma redução de 8,26% no número total de cirurgias, comparado ao mesmo período do ano anterior.
Essa queda representa 437 procedimentos cirúrgicos a menos em apenas cinco meses, o que equivale a uma média de aproximadamente 87 cirurgias adiadas mensalmente. O TCE-MG destacou ainda que o Hospital João XXIII passou a operar abaixo da média histórica registrada quando ambas as unidades funcionavam em conjunto, colocando em dúvida os argumentos de continuidade apresentados pela Fhemig.
Posicionamento do relator do processo
O conselheiro Licurgo Mourão, relator do processo, enfatizou a base factual da decisão. "A decisão foi tomada com base em fatos e dados, inclusive com informações fornecidas pela própria Fhemig. O interesse do Tribunal não é criar obstáculos ou tentar substituir o administrador, mas sim preservar o direito e o interesse do cidadão mineiro de ter mais e melhores cirurgias", afirmou Mourão durante a sessão.
Novas determinações e exigências impostas
O foco central da decisão recaiu sobre o edital que previa a cessão do imóvel e a doação de bens do hospital para uma entidade privada, através de um processo de terceirização. O tribunal revogou a medida cautelar que impedia a assinatura do contrato, permitindo assim a continuidade do edital. Contudo, estabeleceu uma série de exigências rigorosas para o governo do estado e a Fhemig:
- Participação obrigatória do Conselho Estadual de Saúde na formulação e acompanhamento do contrato;
- Garantia de devolução integral dos bens doados em caso de rescisão contratual;
- Monitoramento, por um período mínimo de um ano, da execução dos serviços da unidade;
- Realização de pelo menos 300 cirurgias ortopédicas mensais nos hospitais João XXIII, Júlia Kubitschek e Cristiano Machado.
Consequências por descumprimento das metas
Caso a meta mensal de 300 cirurgias ortopédicas não seja alcançada, o TCE-MG estabeleceu a aplicação de uma multa diária de R$ 1 mil, com limite máximo de R$ 18 mil. Esta penalidade será mantida até que todas as cirurgias remarcadas ou canceladas durante o ano de 2025 sejam devidamente realizadas, assegurando assim a reposição dos serviços de saúde prejudicados pelo fechamento do Hospital Maria Amélia Lins.
