O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) aplicou uma multa ao prefeito de Araçoiaba da Serra (SP) após considerar irregular um contrato de mais de R$ 84 milhões destinado ao transporte escolar no município. O processo foi encerrado na Corte de Contas em dezembro de 2025, sem possibilidade de novos recursos.
Detalhes do contrato
O contrato, firmado em fevereiro de 2024 com a empresa Jundiá Transportadora Turística Ltda, previa cinco anos de prestação de serviços com monitores, no valor inicial de R$ 84.098.711,60. Um termo aditivo posterior elevou o montante para R$ 88,3 milhões.
Irregularidades apontadas
O TCE identificou graves irregularidades no edital e na condução da licitação. Entre os pontos destacados estão:
- Exigência de idade máxima da frota de veículos;
- Obrigatoriedade de visita técnica;
- Adoção do critério de menor preço global em lote único, reunindo 33 rotas escolares, o que restringiu a competitividade.
Apenas duas empresas participaram do certame. O relator, conselheiro substituto Samy Wurman, considerou que houve violação ao princípio da competitividade e à regra do parcelamento prevista na Lei nº 8.666/1993.
Multa ao prefeito
O prefeito José Carlos de Quevedo Junior (PSD), conhecido como Dr. Quevedo, foi multado em R$ 11,5 mil por homologar o certame. Apesar de reconhecer a obrigatoriedade da visita técnica como medida razoável, o TCE recomendou que futuras exigências de visita técnica sejam facultativas e que a prefeitura permita impugnações e recursos por meios eletrônicos.
O Ministério Público de Contas se manifestou pela irregularidade da licitação, do contrato e do termo aditivo. A fiscalização da Unidade Regional de Sorocaba reforçou que as exigências do edital limitaram a participação de empresas de menor porte, que poderiam atender às demandas caso o objeto fosse parcelado.
Situação atual
Apesar das irregularidades, com o trânsito em julgado em 18 de dezembro de 2025, o processo principal entrou em fase de cumprimento de decisão e não cabe mais recurso. Ainda há três processos vinculados em andamento, incluindo um sobre o aditivo.
Posicionamentos
A Prefeitura de Araçoiaba da Serra afirmou nesta quinta-feira (23) que foi comunicada da decisão e a Procuradoria do município está tomando as medidas necessárias. A empresa Jundiá Transportes não se manifestou sobre a situação.
