Prazo para pagamento da Taxa de Licenciamento vence nesta terça-feira em Minas Gerais
Os proprietários de veículos em Minas Gerais têm até esta terça-feira, 31 de dezembro, para realizar o pagamento da Taxa de Renovação do Licenciamento Anual de Veículo (TRLAV). O valor estabelecido para o ano de 2026 é de R$ 35,62, aplicável a todos os veículos registrados no estado, incluindo aqueles que são isentos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Isenção de IPVA não dispensa o pagamento da taxa
De acordo com informações da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), mesmo os veículos com 20 anos ou mais de fabricação, que estão dispensados do pagamento do IPVA, precisam quitar a taxa de licenciamento dentro do prazo estabelecido. Essa medida visa garantir a regularização documental de todos os automóveis em circulação no território mineiro.
A expectativa do governo estadual é arrecadar aproximadamente R$ 413 milhões com a TRLAV neste exercício financeiro. Os recursos são destinados a investimentos em infraestrutura, segurança viária e manutenção das vias públicas.
Formas de pagamento disponíveis para os contribuintes
Os motoristas mineiros contam com diversas opções para realizar o pagamento da taxa de licenciamento de forma prática e segura. As modalidades disponíveis incluem:
- PIX através de QR Code, emitido pelos bancos Itaú e Santander
- Documento de Arrecadação Estadual (DAE), que pode ser gerado online
- Internet banking dos principais bancos autorizados
- Terminais de autoatendimento em agências bancárias
- Caixas de bancos como Banco do Brasil, Caixa, Bradesco, Itaú, Santander, Sicoob e Mercantil
- Casas lotéricas em todo o estado
Para efetuar qualquer uma dessas transações, é necessário informar o número do Renavam do veículo. A emissão do DAE deve ser realizada exclusivamente pelo site oficial da Secretaria de Fazenda ou através do aplicativo MG App.
Atenção aos detalhes no pagamento via PIX
A SEF alerta os contribuintes que optarem pelo pagamento via PIX para verificarem cuidadosamente os dados do beneficiário. O destinatário correto deve ser sempre o Estado de Minas Gerais, identificado pelo CNPJ 18.715.615/0001-60. Essa precaução é essencial para evitar transferências incorretas e garantir que o pagamento seja processado adequadamente.
Multas e penalidades por atraso no pagamento
Os proprietários que não realizarem o pagamento da TRLAV dentro do prazo estabelecido estarão sujeitos a aplicação de multas e juros, calculados com base na taxa Selic definida pelo Banco Central. O sistema de penalidades segue a seguinte estrutura progressiva:
- 0,15% ao dia de multa até o 30º dia de atraso
- 9% de multa acumulada do 31º ao 60º dia de atraso
- 12% de multa acumulada a partir do 61º dia de atraso
Além das penalidades financeiras, a falta de pagamento impede a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), documento obrigatório que deve ser apresentado durante fiscalizações de trânsito. A irregularidade pode resultar em apreensão do veículo e outras sanções administrativas.
A Secretaria de Fazenda reforça a importância do pagamento pontual para evitar transtornos aos proprietários e garantir a regularidade documental dos veículos que circulam pelas estradas mineiras.
