Detran do Tocantins implementa sistema online para recursos de multas de trânsito
O Departamento Estadual de Trânsito (Detran) do Tocantins anunciou uma novidade significativa para os condutores do estado: agora é possível recorrer de multas de infrações de trânsito totalmente pela internet. Esta iniciativa visa facilitar o acesso dos motoristas aos serviços administrativos, eliminando a necessidade de deslocamentos presenciais e agilizando processos burocráticos.
Como acessar e utilizar a plataforma digital
Para utilizar os novos serviços online, os motoristas devem realizar um cadastro na plataforma do Detran. O processo é simples e envolve os seguintes passos:
- Leitura e aceitação dos termos e condições do serviço.
- Fornecimento de dados pessoais, como comprovante de endereço, telefone e e-mail para contato.
- Criação de uma senha segura para acesso futuro à plataforma.
Uma vez cadastrado, o condutor pode iniciar os procedimentos para recursos de multas, seja na fase de autuação ou na fase de penalidade.
Documentos necessários para apresentação de defesas e recursos
O Detran destaca que, tanto para a defesa prévia quanto para o recurso na fase de penalidade, é obrigatório anexar os seguintes documentos na plataforma online:
- Cópia do documento do veículo, incluindo o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Eletrônico (CRLV-e).
- Cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
- Comprovante de residência atualizado.
- Cópia da notificação da multa recebida.
- Requerimento para apresentação de defesa ou recurso, devidamente preenchido e assinado pelo condutor.
É crucial observar que o prazo para apresentação da defesa prévia é de até 30 dias a partir da notificação. Caso esse prazo seja ultrapassado ou a defesa seja indeferida, a infração avança para a fase de penalidade, onde serão aplicados pontos na CNH e a taxa da multa.
Identificação de infrações e órgãos responsáveis
O Detran do Tocantins esclarece que realiza o julgamento de infrações aplicadas por seus próprios agentes e pela Polícia Militar do estado, identificadas pelo código 128 100. Para infrações com outros códigos, os condutores devem procurar os órgãos específicos, como:
- 128 200 - Agência de Transportes, Obras e Infraestrutura do Tocantins (Ageto).
- 297 330 - Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana (SESMU) de Palmas.
- 000 100 - Polícia Rodoviária Federal (PRF).
- 000 400 - Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT).
- 292 410 - Agência de Segurança, Transporte e Trânsito (ASTT) de Araguaína.
- 292 410 - Agência Municipal de Trânsito e Transportes (AMTT) de Gurupi.
- 000 300 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT).
Após a apresentação dos recursos, os condutores serão informados por e-mail sobre o andamento dos julgamentos, que na fase de penalidade são realizados pela Junta Administrativa de Recurso de Infrações (Jari).
Esta modernização do Detran do Tocantins representa um avanço na digitalização dos serviços públicos, promovendo maior transparência e eficiência no sistema de trânsito estadual. Motoristas de Palmas e de todo o Tocantins agora contam com uma ferramenta prática para defender seus direitos no âmbito das infrações de trânsito.
