A Justiça de Sergipe determinou a suspensão das alterações no fluxo de trânsito da Avenida Padre Nestor Sampaio, localizada no Bairro Ponto Novo, em Aracaju. A sentença estabelece que a via deve operar como mão dupla e condiciona qualquer modificação à apresentação de estudos técnicos e aprovação pelos órgãos municipais competentes.
O trânsito no local passou a ter sentido único em 2021. O processo foi movido por uma empresa que alegou que o projeto da prefeitura para tornar a rua mão única não seguiu a legislação municipal, afetando diretamente o acesso a estabelecimentos comerciais e residências da região.
Decisão judicial
A decisão considerou ainda que os documentos apresentados pela Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT) foram insuficientes para comprovar a viabilidade técnica da obra. A sentença também destaca a falta de diálogo com a comunidade local.
Segundo o texto jurídico, a administração pública descumpriu acordos firmados com o Ministério Público Estadual e não realizou as consultas públicas necessárias para ouvir moradores e comerciantes impactados pela medida.
Próximos passos
Para que novas mudanças sejam implementadas na via, a prefeitura deverá submeter projetos detalhados ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental, além de realizar estudos de impacto e debates com a população. A SMTT foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O órgão informou que ainda não foi notificado sobre o assunto.
