Secretaria de Trânsito de Goiânia inicia atualização de lista de radares após denúncia de irregularidades
Aproximadamente 300 mil multas registradas por radares instalados de forma irregular na capital goiana estão sendo questionadas judicialmente. A situação veio à tona após uma denúncia formal realizada pelo vereador Sanches da Federal (PP) ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).
Denúncia aponta violação de normas do Contran
Em entrevista ao g1, o parlamentar afirmou que diversos equipamentos de fiscalização eletrônica estavam "escondidos" e com sinalização inadequada, o que constitui violação direta das normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Segundo Sanches, um ofício da Câmara de Vereadores questionando esses equipamentos foi enviado à Secretaria Municipal de Engenharia de Trânsito (SET) em outubro de 2025, mas como não houve resposta, a denúncia ao MP foi formalizada em janeiro deste ano.
O g1 tentou contato com a SET para obter um posicionamento sobre as possíveis irregularidades e verificar se o órgão havia sido notificado sobre a denúncia, mas não obteve retorno até o fechamento desta reportagem.
Instalação irregular e falta de transparência
De acordo com o vereador, os radares em questão foram instalados em abril de 2025, durante a gestão do prefeito Sandro Mabel (UB). A instalação ocorreu após a suspensão do contrato com a empresa anterior responsável pela fiscalização eletrônica.
"Eles não estavam cumprindo a Resolução 798 de 2020 do Contran por diversos aspectos", explicou Sanches. "Essa regulamentação estabelece que precisa haver placa de fiscalização eletrônica em um espaço determinado, entre 100 e 300 metros. Também determina que os radares não podem estar velados ou obstruídos por árvores ou postes".
Além das questões de sinalização, o vereador destacou a falta de transparência sobre a localização dos equipamentos. A norma do Contran exige que os pontos com radares estejam disponíveis para consulta pública no site do órgão municipal responsável, o que não ocorria no momento da denúncia.
"No site da SET tem a página, mas não tem os locais. Isso eu questionei em outubro do ano passado. E agora, este ano, eles começaram a regularizar algumas coisas. Aos poucos, estão colocando algumas placas e incluindo endereços no site", afirmou o parlamentar.
Multas podem ser anuladas e MP investiga
Sanches declarou que as multas aplicadas antes da regularização podem ser anuladas e incluiu esse pedido na denúncia, juntamente com a solicitação de ressarcimento aos motoristas que tenham sido autuados irregularmente.
"O fato é que em 2025 houve mais de 300 mil multas por radar, que geraram, financeiramente, mais de R$ 40 milhões. E essas multas todas estavam irregulares, inconsistentes, porque não estavam com o local do radar fixo no site do órgão", explicou.
O Ministério Público informou que a denúncia foi formalizada em 12 de janeiro. Em 15 de janeiro, a Promotoria solicitou informações à SET, incluindo estudos técnicos, certificados e outros documentos, mas o pedido foi ignorado. Uma nova solicitação foi feita em 23 de fevereiro, mas até o fechamento desta reportagem, o órgão ainda aguardava resposta para analisar o caso e tomar as providências necessárias.
O que diz a legislação
A Resolução nº 798/2020 do Contran estabelece regras claras sobre a instalação de radares, incluindo os fixos em perímetro urbano. A norma especifica que os equipamentos não podem estar afixados em:
- Árvores
- Marquises
- Passarelas
- Postes de energia elétrica
- Qualquer outra obra de engenharia
Além disso, os radares não podem ser instalados de forma "velada" ou "não ostensiva". O regulamento também determina que "o órgão ou entidade com circunscrição sobre a via deve dar publicidade, por meio do seu site na rede mundial de computadores, antes do início de sua operação".
Para Sanches, várias questões precisam ser esclarecidas: "Quando, onde estão os radares? Cadê no site? Em qual local eles colocaram? Cadê o estudo técnico? Essas questões. Justamente as solicitações legais da resolução".
A Secretaria Municipal de Engenharia de Trânsito de Goiânia agora inicia o processo de atualização da lista de radares, enquanto aproximadamente 300 mil multas aplicadas em 2025 permanecem sob questionamento judicial por possíveis irregularidades na instalação e sinalização dos equipamentos.
