Empresa é condenada a pagar salários atrasados à família de trabalhador falecido em Rondônia
O Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO/AC) emitiu uma decisão que condenou uma empresa de assessoria e serviços terceirizados a pagar salários atrasados e outras verbas trabalhistas à família de um trabalhador que faleceu em São Miguel do Guaporé, no estado de Rondônia. A sentença judicial também estabeleceu o pagamento de uma indenização por danos morais, reforçando a responsabilidade da empresa mesmo após o óbito do funcionário.
Detalhes do caso e irregularidades apontadas
De acordo com os autos do processo, a empresa, cujo nome não foi divulgado, deixou de pagar os salários referentes aos últimos quatro meses de vida do trabalhador, compreendendo o período entre dezembro de 2024 e março de 2025. Além disso, a organização não quitou as verbas rescisórias devidas após a morte do empregado, o que agravou a situação financeira da família em um momento de luto.
Na ação movida pela família, foi alegado que nenhum valor correspondente aos salários desse período ou às verbas rescisórias foi recebido. A empresa, por sua vez, negou as irregularidades, mas não apresentou comprovantes de pagamento que pudessem sustentar sua defesa, o que foi decisivo para a condenação.
Decisão judicial e responsabilização
Diante das provas apresentadas, a Justiça do Trabalho decidiu a favor da família, condenando a empresa ao pagamento de salários atrasados, férias, décimo terceiro salário e uma indenização pelos transtornos causados, especialmente considerando o contexto difícil enfrentado pelos familiares. A decisão enfatiza que a morte do trabalhador não extingue as dívidas trabalhistas, que continuam devidas e devem ser pagas aos dependentes legais.
Além da empresa, o Município de Ji-Paraná foi responsabilizado de forma subsidiária. Isso significa que, caso a empresa não cumpra a decisão judicial, a prefeitura poderá ser acionada para garantir o pagamento dos valores devidos à família, assegurando assim a efetividade da sentença.
Implicações e reforço à legislação trabalhista
Esta decisão reforça os princípios da Justiça do Trabalho, destacando a obrigatoriedade das empresas em honrar seus compromissos trabalhistas mesmo em situações de falecimento de funcionários. A condenação serve como um alerta para outras organizações sobre a importância de manter os pagamentos em dia e de documentar adequadamente todas as transações, evitando futuras disputas judiciais.
O caso também ilustra a proteção legal oferecida aos familiares de trabalhadores, garantindo que seus direitos sejam preservados em momentos de vulnerabilidade. A indenização por danos morais, em particular, reconhece o sofrimento adicional causado pela negligência da empresa, além das perdas financeiras.
