Câmara de Campinas vota mudanças no trânsito e ampliação de cotas em concursos
A Câmara Municipal de Campinas, no interior de São Paulo, realiza nesta segunda-feira, 9 de fevereiro de 2026, uma votação crucial que pode alterar significativamente tanto a mobilidade urbana quanto as políticas de inclusão no serviço público municipal. Os vereadores se reúnem para deliberar, em definitivo, sobre dois projetos de lei de grande impacto social.
Liberação de faixas exclusivas para ônibus
O primeiro item da pauta é o substitutivo ao projeto de lei 92/22, que propõe uma reformulação no uso das faixas exclusivas para ônibus nas vias urbanas da cidade. A proposta central visa permitir que veículos que transportam pessoas com deficiência possam utilizar essas faixas, ampliando o acesso para um grupo específico da população.
Segundo o texto em análise, a medida beneficiaria diretamente veículos que transportam pessoas com o transtorno do espectro autista (TEA), pessoas com deficiência física, intelectual ou múltipla, bem como pessoas com paralisia cerebral. A iniciativa busca facilitar a locomoção e melhorar a qualidade de vida desses cidadãos e suas famílias.
Além dessa mudança direcionada, o projeto estabelece outras regras gerais para as faixas exclusivas:
- Liberação noturna: Todos os veículos poderão utilizar as faixas exclusivas no período das 22h às 6h, mas com uma importante restrição: não será permitido realizar embarque ou desembarque de passageiros durante esse horário.
- Acesso para táxis: Os táxis terão permissão para circular nas faixas exclusivas em todos os horários, sem restrições, o que pode agilizar o serviço de transporte por aplicativo e convencional na cidade.
A 3ª Reunião Ordinária de 2026, onde essas matérias serão votadas, está marcada para começar às 18h, no Plenário da Câmara Municipal de Campinas.
Ampliação das cotas em concursos públicos municipais
O segundo ponto de grande relevância na pauta é a votação definitiva do projeto de lei complementar 133/2025, que determina uma expansão significativa das vagas afirmativas oferecidas nos concursos públicos municipais. A proposta altera os percentuais atuais, estabelecendo uma nova distribuição:
- 25% das vagas reservadas para candidatos pretos ou pardos.
- 3% das vagas destinadas a indígenas.
- 2% das vagas reservadas para quilombolas.
Isso representa um total de 30% das vagas dos certames municipais sendo reservadas para grupos historicamente sub-representados. Atualmente, a legislação prevê 20% das vagas para pretos e pardos e 5% para pessoas com deficiência. O texto foi aprovado em primeira votação durante a primeira reunião ordinária de 2026.
Com a aprovação definitiva, esses percentuais passarão a ser aplicados não apenas sobre o total de vagas previstas inicialmente no edital, mas também sobre quaisquer colocações adicionais que venham a ser autorizadas ao longo de todo o prazo de validade do concurso ou processo seletivo.
Mecanismos de implementação e prevenção de fraudes
O projeto estabelece procedimentos detalhados para garantir a efetividade da política pública e evitar tentativas de fraude. O candidato que desejar concorrer às vagas reservadas deverá realizar uma autodeclaração no momento da inscrição, seguindo os critérios de raça, cor e etnia utilizados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
O PLC nº 133/2025 prevê mecanismos de validação dessa autodeclaração e garante o direito a recurso caso a solicitação não seja confirmada ou a documentação apresentada seja indeferida pela comissão organizadora do concurso.
Um aspecto importante da proposta é que os candidatos inscritos nas listas de reserva de vagas também concorrem automaticamente às vagas da ampla concorrência, desde que alcancem a pontuação mínima necessária. Caso o candidato não seja confirmado na reserva, ele permanece habilitado para concorrer na ampla concorrência, se atender aos requisitos gerais.
A proposta determina ainda que as regras se apliquem não apenas à administração direta do município, mas também a todas as entidades vinculadas, incluindo autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela Prefeitura de Campinas.
É importante ressaltar que editais já homologados e atos de concursos em andamento no momento da aprovação da lei não serão afetados pelas novas regras, garantindo segurança jurídica aos processos em curso.
Unificação das regras para concursos públicos
Além das mudanças nas cotas, a pauta da sessão de segunda-feira inclui ainda o projeto de lei 134/2025, também de iniciativa do Executivo municipal, que visa estabelecer normas gerais para a realização de concursos públicos na Administração Pública do Município.
Entre os diversos pontos previstos neste projeto de unificação estão:
- Exigência de autorização formal para abertura de qualquer concurso público.
- Possibilidade de realização de provas escritas ou de provas e títulos, conforme a natureza do cargo.
- Previsão de etapas adicionais como avaliação psicológica e cursos de formação específicos.
- Estabelecimento de prazos de validade para os certames e definição de regras mínimas que devem constar nos editais.
- Garantia de direitos aos candidatos, incluindo o uso do nome social e a possibilidade de amamentação durante as provas.
O texto também estabelece uma importante vedação: não será permitida a realização de concurso público destinado apenas à formação de cadastro de reserva, exigindo que sempre haja vagas efetivas a serem preenchidas.
As decisões tomadas nesta sessão da Câmara Municipal de Campinas terão impacto direto na vida dos cidadãos, tanto no que diz respeito à mobilidade urbana e acessibilidade, quanto às oportunidades de ingresso no serviço público municipal através de processos seletivos mais inclusivos e regulamentados.
