O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou o pedido da defesa de Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como “Débora do Batom”, para que o PL da Dosimetria fosse aplicado e sua pena recalculada. A decisão foi tomada nesta segunda-feira, 4 de maio de 2026.
Falta de vigência da lei
Moraes destacou que, embora o Congresso Nacional tenha derrubado na semana passada o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei, o resultado ainda não foi promulgado e publicado. “Portanto, não está em vigor”, afirmou o ministro em sua decisão.
Contexto do caso
Débora Rodrigues dos Santos ganhou notoriedade por ter pichado a frase “Perdeu, mané” na estátua da Justiça localizada em frente ao STF. Ela foi condenada a 14 anos de prisão por sua participação nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A defesa buscava a redução da pena com base no novo projeto de lei, que trata da dosimetria das penas.
A decisão de Moraes reforça que a lei só terá efeitos após sua promulgação e publicação oficial, o que ainda não ocorreu. Enquanto isso, Débora permanece cumprindo a pena estabelecida pela Justiça.
