Justiça de Minas exige transparência sobre multas da Área Azul em Juiz de Fora
A Justiça de Minas Gerais concedeu uma liminar determinando que a Prefeitura de Juiz de Fora entregue, no prazo de dez dias, informações detalhadas sobre a aplicação de multas de trânsito no estacionamento rotativo pago da cidade, conhecido como Área Azul. A decisão ocorre após denúncias de que agentes estariam aplicando multas de forma irregular, baseando-se em fotos enviadas por funcionários de fiscalização ao Centro de Operações da Secretaria de Mobilidade Urbana.
Denúncias de irregularidades na fiscalização por videomonitoramento
De acordo com o Conselho Nacional de Trânsito, um agente de trânsito não pode aplicar multas por meio de imagens gravadas, mas apenas se ver a infração em tempo real, seja presencialmente ou por videomonitoramento, conforme Resolução 909 de 28 de março de 2022. Segundo a juíza Roberta Araújo de Carvalho Maciel, a Prefeitura deve fornecer cópias digitalizadas de todos os autos de infração na Área Azul dos últimos doze meses ao vereador Sargento Mello Casal, que entrou com o pedido na Justiça.
Ainda será preciso apresentar escalas de serviço, nomes, matrículas e horários de entrada e saída de todos os agentes de transporte e trânsito do último ano. A decisão judicial busca esclarecer se as autuações estão sendo realizadas dentro dos parâmetros legais estabelecidos pelo Contran.
Funcionamento da autuação e resposta da prefeitura
Conforme apuração da TV Integração, monitores da Estapar fazem o registro fotográfico e por vídeo dos veículos dos motoristas que não pagaram o rotativo e enviam por meio de um software para o Centro de Operações. A reportagem circulou por algumas ruas onde há estacionamento rotativo e encontrou placas informando ao motorista sobre a fiscalização por videomonitoramento, o que é obrigatório de acordo o Contran.
Segundo relatos de funcionários da Estapar entrevistados pela TV Integração, são feitos registros da dianteira e da traseira dos veículos estacionados de maneira irregular, além de imagens da casa ou do prédio mais próximo para servir como referência para a autuação. As imagens gravadas são enviadas para o Centro de Operações, uma notificação é colocada no para-brisas do veículo, e o motorista pode pagar o rotativo neste tempo. Depois disso, os agentes autuam.
Na segunda-feira, dia de publicação da matéria no g1, a Prefeitura de Juiz de Fora informou que a fiscalização ocorre exclusivamente em tempo real, com transmissão ao vivo para a Central de Operações e que a infração só é registrada após a validação imediata de um agente de trânsito, como determina a legislação. A reportagem fez novo contato para saber se o Executivo comentará sobre a decisão liminar e aguarda retorno.
A resposta é que a PJF não foi oficialmente notificada da decisão, e que vai aguardar que isso ocorra para se manifestar. De acordo com a Prefeitura de Juiz de Fora, a fiscalização de infrações relativas ao estacionamento rotativo pago é realizada rigorosamente dentro da legalidade, em total conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro e com as normas do Conselho Nacional de Trânsito.
Contexto legal e implicações da decisão judicial
O município afirma que a fiscalização por videomonitoramento é válida, segundo o Contran, desde que o acompanhamento seja online e a autuação seja feita por agente de trânsito. A nota afirma ainda que o modelo de fiscalização adotado pela Prefeitura, baseado em videomonitoramento, registro eletrônico e validação por agentes, tem respaldo legal e decisões recentes confirmam sua validade.
Vale destacar que a validade das transmissões feitas pela concessionária no processo de autuação foi recentemente reconhecida pela Deliberação CETRAN/SP nº 5/2024, que confere respaldo jurídico à utilização desses dados para a configuração de infrações relativas ao não pagamento da tarifa de estacionamento rotativo pago, disse a prefeitura em nota.
A decisão judicial representa um importante passo na busca por transparência na aplicação de multas de trânsito, especialmente em um sistema que envolve tecnologia de monitoramento. A obrigação de fornecer documentos detalhados pode ajudar a esclarecer se as práticas adotadas estão em conformidade com a legislação nacional de trânsito.
