A ex-presidente da Câmara de Vereadores de Araçatuba (SP), Aparecida Cristina Munhoz, foi condenada a devolver mais de R$ 131 mil aos cofres públicos. A decisão, em primeira instância, foi proferida pela Vara da Fazenda Pública e decorre de uma ação civil de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público. A sentença apontou irregularidades no pagamento de verbas a servidores da Prefeitura que estavam cedidos ao Legislativo. Cabe recurso.
Irregularidades nos pagamentos
De acordo com a juíza Danielle Nery Soares, Cristina Munhoz, na condição de presidente da Câmara, autorizou pagamentos indevidos de valores como 13º salário e férias proporcionais a 17 servidores. Esses benefícios já eram pagos pelo Poder Executivo, resultando em duplicidade. O prejuízo aos cofres públicos foi calculado em R$ 131.455,26, já com juros e correção monetária.
Defesa e recurso
Cristina Munhoz não apresentou defesa no processo. Procurada pela TV TEM, a ex-presidente informou, por meio de sua assessoria jurídica, que apenas assinava os pagamentos programados pelos departamentos responsáveis pela folha salarial e aprovados pelo setor jurídico. A advogada de Cristina Munhoz afirmou que vai recorrer da sentença.
