Justiça mineira suspende novamente programa de escolas cívico-militares após decisão do TCE
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou, nesta quinta-feira (5), a suspensão do programa de escolas cívico-militares no estado. A decisão foi tomada pelo desembargador Pedro Bittencourt Marcondes, que atendeu a um pedido do Tribunal de Contas do Estado (TCE–MG).
Decisão judicial cita risco de tumulto administrativo
Na decisão assinada, o desembargador considerou que manter a sentença de primeira instância, em meio ao início do período letivo, poderia gerar grave tumulto administrativo e insegurança jurídica. O magistrado destacou que "a execução de uma política pública cuja validade orçamentária é questionada pelo órgão técnico competente pode acarretar danos irreversíveis ao patrimônio público".
Contexto do programa em Minas Gerais
O programa de escolas cívico-militares em Minas Gerais tem sido alvo de disputas judiciais e controvérsias:
- Em 2023, o governo federal encerrou o Programa Nacional de Escolas Cívico-Militares (Pecim), mas o governador Romeu Zema manteve o projeto no estado
- Nove escolas aderiram ao modelo, porém dados consolidados sobre desempenho não foram apresentados publicamente
- Em 2025, o governo começou consultas sobre adesão à política, mas suspendeu o processo
- Na tradicional Escola Estadual Central de Belo Horizonte, a proposta foi rejeitada por 84% dos votos
Trajetória judicial recente
A suspensão atual representa mais um capítulo na disputa judicial sobre o programa:
- Em agosto, o TCE-MG suspendeu provisoriamente a expansão do programa
- Em dezembro, o Plenário da Corte manteve a decisão
- Em janeiro, a juíza Janete Gomes Moreira suspendeu a decisão do TCE
- Agora, o TJMG suspendeu a eficácia da sentença da magistrada
Argumentos do Tribunal de Contas
O TCE-MG argumentou em seu pedido que "se ateve à análise de legalidade, especialmente quanto à ausência de lei formal que institua o modelo cívico-militar no âmbito da rede pública estadual de ensino, bem como à irregularidade orçamentária verificada". Inspeções técnicas do tribunal mostraram que os indicadores educacionais não apresentaram evolução significativa após adoção do modelo.
Posicionamento do governo estadual
O governador Romeu Zema já havia classificado como "absurda" a decisão do TCE de paralisar o programa e afirmou que iria recorrer. A política educacional continua sendo um ponto de divergência entre o Executivo estadual e os órgãos de controle.
A suspensão pelo TJMG mantém a paralisação do programa de escolas cívico-militares em Minas Gerais, enquanto questões legais e orçamentárias não forem resolvidas adequadamente.
