O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou a retomada do processo penal contra o ex-deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), após a perda de seu mandato parlamentar. A decisão, publicada nesta segunda-feira, 22 de dezembro de 2025, reabre o caso de suposta participação em golpe de estado.
Processo destravado após cassação
A ação penal contra Ramagem, que também é ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), estava parcialmente trancada devido a uma decisão da Câmara dos Deputados, que garantia foro privilegiado. No entanto, na última quinta-feira, 18 de dezembro, a Mesa Diretora da Casa cassou seu mandato, seguindo ordem da Primeira Turma do STF.
Com a perda da condição de parlamentar, Ramagem perdeu a prerrogativa de foro e o processo pôde seguir seu curso normal. Na decisão, Moraes destacou que a movimentação já era esperada, com base em determinações judiciais anteriores.
Crimes e condenação prévia
Alexandre Ramagem foi denunciado por cinco crimes, assim como os outros réus do chamado núcleo 1 das investigações sobre atos golpistas. Com a retomada, serão analisados especificamente os delitos praticados após sua diplomação como deputado.
Os crimes em questão são:
- Dano qualificado por violência e grave ameaça contra o patrimônio da União (artigo 163 do Código Penal).
- Deterioração de patrimônio tombado (artigo 62 da Lei 9.605/98).
Vale lembrar que, em setembro de 2025, Ramagem já havia sido condenado em primeira instância a 16 anos de prisão pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado.
Foragido e com extradição pedida
Após a condenação, e antes do esgotamento dos recursos, Alexandre Ramagem deixou o Brasil e atualmente vive como foragido nos Estados Unidos, onde reside com a esposa e as filhas.
O ministro Alexandre de Moraes já determinou o início do cumprimento da pena e ordenou a extradição do ex-parlamentar. O Ministério da Justiça ficou encarregado de enviar o pedido formal às autoridades norte-americanas.
Nos EUA, Ramagem terá direito ao contraditório e à ampla defesa. Espera-se que sua defesa tente barrar a extradição alegando motivação política na condenação, argumento que tem sido usado em casos semelhantes, como o do blogueiro Allan dos Santos.
Próximos passos e perda de privilégios
Moraes já definiu a data para a audiência de instrução do processo que foi reaberto. O ato está marcado para 5 de fevereiro de 2026.
Além disso, como consequência direta da cassação, Ramagem e o também ex-deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que perdeu o mandato na quarta-feira anterior, tiveram seus passaportes diplomáticos cancelados nesta segunda-feira. Sem a função parlamentar, eles perderam o direito a essa prerrogativa.
A decisão do ministro reforça a separação entre o trâmite processual de crimes cometidos antes e após a diplomação, seguindo o rito legal para cada situação, e demonstra a continuidade das ações judiciais contra os investigados nos atos de 8 de janeiro de 2023, mesmo após mudanças em seu status político.
