Ministro do Supremo encaminha ação sobre limites de colaborações premiadas para julgamento no plenário
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou para julgamento uma ação que trata de limites para a assinatura de colaborações premiadas. O pedido de pauta foi feito na segunda-feira (6) e uma eventual decisão no tema poderia impactar diretamente a delação de Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, acordo em que o próprio Moraes pode ser um dos citados.
Ação do PT busca fixar parâmetros constitucionais para acordos de delação
O relator solicitou ao presidente da corte, Luiz Edson Fachin, que agende o julgamento em uma sessão no plenário presencial. A ação foi apresentada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) em 2021, ano do único despacho do ministro no caso. Na ocasião, ele requisitou informações a autoridades sobre o tema, e as movimentações no processo permaneceram apenas das partes desde então.
O partido pede que o Supremo estabeleça parâmetros constitucionais à interpretação da lei que trata dos acordos, de 2013, para impedir violações como a delação forçada e a falta de limites a benefícios. Os advogados citam casos concretos de delações controversas, incluindo:
- A do ex-ministro Antonio Palocci
- A do ex-governador Sérgio Cabral
- A do doleiro Alberto Youssef
ADPF pode definir regras gerais para colaborações premiadas
A ação é uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). Nesse tipo de ação, a corte define balizas aos temas julgados de forma ampla, sem se debruçar sobre casos concretos específicos. As decisões passam a valer como regra geral para todos os processos similares no país.
Sobre o ministro Moraes, pesam alegações de um contrato de R$ 129 milhões que o escritório de sua esposa, a advogada Viviane Barci, firmou com o Banco Master para representar os interesses da instituição financeira na Justiça. Documentos obtidos pela Folha de S. Paulo apontam ainda para oito viagens feitas por Moraes e Viviane em jatos executivos de empresas de Vorcaro entre maio e outubro de 2025.
Caso Banco Master cria dilema para STF e PGR
Como revelado pela Folha de S. Paulo, o STF e a Procuradoria-Geral da República (PGR) preveem enfrentar um dilema significativo caso a delação premiada do empresário prospere e atinja os ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes, que mantinham ligações com o ex-banqueiro.
Autoridades avaliam que essa possibilidade representará um desafio para a atuação tanto do relator da investigação, André Mendonça, como do procurador-geral da República, Paulo Gonet. Ambos mantêm relações cordiais com os ministros citados, o que exigiria um ponto de equilíbrio delicado entre agir com prudência e levar a investigação adiante se houver evidências concretas.
Negociações da delação e crise institucional
Nas etapas iniciais das negociações, advogados de Vorcaro sugeriram que ministros do Supremo não fossem mencionados no acordo. A ideia foi rechaçada porque não se pode conceder ao delator a prerrogativa de selecionar quem entregar e quem poupar.
Para que a delação seja homologada por Mendonça, Vorcaro terá de apresentar provas inéditas e indicar a possibilidade de recuperação dos valores obtidos de forma fraudulenta. Os termos do acordo estão sendo negociados em conjunto pela PGR e pela Polícia Federal.
As menções a Dias Toffoli e Alexandre de Moraes no celular de Vorcaro, apreendido pela PF no âmbito da Operação Compliance Zero, estão no centro da crise de imagem atualmente vivida pelo tribunal. O presidente do STF, Edson Fachin, segue em um fogo cruzado sobre como lidar com a intensificação dos desgastes institucionais.
As mensagens envolvendo Toffoli apontam para pagamentos feitos à empresa Maridt, que tem o ministro entre os sócios. A Maridt vendeu participação no resort Tayayá, no Paraná, a um fundo de investimentos usado na engrenagem de fraudes do Master. O magistrado afirma que a transação foi devidamente declarada e nega ser amigo ou ter recebido dinheiro de Vorcaro.
