A recente derrubada do veto presidencial ao Projeto de Lei da Dosimetria abriu uma nova frente de discussão jurídica e política sobre os condenados pela trama golpista, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro. Em entrevista ao programa Ponto de Vista, o doutor em Direito Constitucional Acácio Miranda explicou que a nova legislação pode reduzir significativamente as penas aplicadas, mas considerou improvável uma soltura rápida do ex-presidente.
O que muda com o PL da Dosimetria?
De acordo com Miranda, o principal efeito da nova legislação é a redução das penas aplicadas aos condenados por crimes relacionados à tentativa de golpe de Estado. Ele destacou que o Direito Penal brasileiro prevê a chamada “retroatividade benéfica”, princípio segundo o qual normas mais favoráveis ao réu têm aplicação imediata. No entanto, o texto aprovado pelo Congresso criou mecanismos que tornam obrigatória a manifestação do Supremo Tribunal Federal (STF) para a concessão de benefícios.
A nova regra já vale automaticamente?
Segundo o constitucionalista, o texto aprovado estabelece uma exigência incomum: a necessidade de manifestação formal do STF para autorizar progressões de regime e benefícios relacionados à execução penal. “Há necessidade, neste caso em específico, de uma decisão do Supremo”, afirmou. Isso torna o processo mais burocrático do que o habitual em casos de retroatividade penal benéfica.
Bolsonaro pode deixar a prisão já no próximo ano?
Para o especialista, esse cenário não parece plausível no momento. Ele destacou que há uma diferença entre “expectativa” política e “perspectiva concreta” jurídica. “Não há possibilidade da soltura dele com base no PL da Dosimetria no próximo ano”, disse. Segundo ele, Bolsonaro ainda teria “três ou quatro anos minimamente preso” dentro do cenário atual. O constitucionalista apontou que uma eventual anistia concedida por um futuro presidente poderia alterar completamente o cenário, mas ressaltou que essa hipótese foge da discussão específica sobre o PL da Dosimetria.
Por que o governo evita promulgar a nova lei?
Marcela Rahal destacou durante o programa que a expectativa no Planalto é deixar a promulgação do texto a cargo do Congresso Nacional. Segundo Miranda, há também um componente político e jurídico nessa decisão. Ele afirmou que a não promulgação por parte do presidente Lula preservaria espaço para eventual questionamento judicial da nova norma.
O STF pode barrar o PL da Dosimetria?
Na avaliação do especialista, o Supremo dificilmente alteraria integralmente o conteúdo da lei. “Não acho que o Supremo possa suspender liminarmente ou alterar o conteúdo do PL”, afirmou. Ainda assim, ele reconheceu que o tema pode gerar nova judicialização nos próximos meses.
A flexibilização das penas pode gerar efeito negativo?
O constitucionalista lembrou que penas possuem também uma função simbólica e pedagógica, não apenas punitiva. Segundo ele, quando crimes contra o Estado Democrático de Direito deixam de ser punidos “a contento”, a sociedade recebe um sinal negativo sobre o funcionamento das instituições. Na avaliação do especialista, o atual ambiente de polarização agravou a relação da população com as instituições. “As pessoas equivocadamente abriram mão de crer nas instituições e passaram a crer em figuras”, afirmou. Ele classificou o momento atual como “bastante grave” do ponto de vista constitucional, penal e social.
