Gilmar Mendes cita escândalo do Banco Master e defende reforma ampla do Estado
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta segunda-feira (4) que há uma "visão míope" de que os problemas das instituições brasileiras estão concentrados no Judiciário. Durante audiência pública que discute a capacidade de fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), ele citou o escândalo do Banco Master e defendeu uma reforma mais ampla e profunda, "algo como um novo pacto republicano ou talvez um pacto pela reforma do Estado".
Ao lado do presidente do STF, Edson Fachin, Gilmar Mendes listou áreas que precisam de aperfeiçoamento: "É necessário avançar na racionalização das emendas parlamentares, no aperfeiçoamento do sistema eleitoral, especialmente o modelo proporcional, na disciplina dos poderes das CPIs, na tutela da soberania digital, no aperfeiçoamento do sistema de pesos e contrapesos, da transparência e da fiscalização do exercício dos Poderes e na revisão das distorções remuneratórias que ainda persistem em diversas carreiras dos serviços públicos".
Audiência pública sobre a CVM
A audiência foi convocada pelo ministro Flávio Dino, relator de uma ação direta de inconstitucionalidade apresentada pelo partido Novo. A sigla pede a suspensão, por meio de medida cautelar, de trechos da lei que alterou a forma de cálculo da taxa de fiscalização da CVM. Segundo o Novo, os valores arrecadados com a taxa são "desproporcionalmente maiores" do que todas as despesas da autarquia e estão sendo "sistematicamente apropriados" pelo Tesouro Nacional.
O partido apontou que, de 2022 a 2024, a CVM arrecadou cerca de R$ 2,4 bilhões, sendo R$ 2,1 bilhões decorrentes de taxas, mas a dotação orçamentária destinada à autarquia foi de apenas R$ 670 milhões, cerca de um terço do valor recolhido. "O assombroso descompasso entre os valores cobrados a título de taxa e as despesas da autarquia demonstra cabalmente o caráter confiscatório da taxa e o seu desvirtuamento e transformação em imposto, o que é vedado constitucionalmente", afirma o documento.
Escândalo do Banco Master
Na decisão que convocou a audiência pública, em 30 de março, Flávio Dino afirmou que a sofisticação das organizações criminosas tem chegado a ambientes regulados, como o mercado de capitais, e que o caso Master ilustra uma crescente dificuldade regulatória e de fiscalização. O ministro citou declaração do presidente interino da CVM, João Accioly, que admitiu em audiência na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado que a autarquia sabia de possíveis irregularidades do Master desde antes de 2022 e que as apurações poderiam ter sido mais rápidas se não houvesse acúmulo de processos por pessoa.
"Esse grave fenômeno revela uma mudança qualitativa no modus operandi dessas organizações criminosas, notadamente operações voltadas a integrar recursos de origem ilícita ao circuito econômico formal, estratégia que tem desafiado os mecanismos atuais de controle, o que inclui a CVM juntamente com o Banco Central, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e a Polícia Federal", escreveu Dino. Ele completou: "Com este quadro fático, ganham relevância as teses da parte autora, no sentido de que não estaria havendo proporcionalidade entre a arrecadação e o custo da atividade da CVM, inexistindo o atributo da equivalência razoável da taxa, vulnerando o princípio da eficiência".
O que é a CVM
A CVM é uma autarquia ligada ao Ministério da Fazenda responsável por fiscalizar e criar normas para o mercado de valores mobiliários no Brasil. Atualmente, a comissão tem 482 servidores, 7% a menos que em 2015, e mais de 130 cargos vagos. Parte da taxa de fiscalização cobrada pela autarquia vai para o Tesouro Nacional, o que limita sua capacidade de investimentos em estrutura e pessoal.
A CVM fechou o último ano com queda nos números de processos sancionadores e punições por irregularidades no mercado financeiro. O estoque de processos, por outro lado, aumentou. Como resultado dos julgamentos realizados em 2025, a CVM sancionou 65 pessoas e absolveu 67, números bem inferiores aos 176 e 150 registrados em 2024. As multas aplicadas a pessoas sancionadas em 2025 somaram R$ 511 milhões, quase metade do ano anterior.
