A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (6) um projeto de lei que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). A medida inclui a criação de um fundo garantidor para estimular projetos no setor e concede crédito tributário de R$ 5 bilhões para incentivar o processamento de minérios no Brasil. O texto autoriza a União a participar como cotista do fundo, com limite de R$ 2 bilhões, sendo o fundo de natureza privada.
O que são minerais críticos e estratégicos?
Minerais críticos e estratégicos são alvo de interesse da indústria e da diplomacia mundial. Entre eles, destacam-se as terras raras, um grupo de 17 elementos químicos essenciais para produtos modernos, como lítio, cobalto, níquel e grafite, fundamentais para baterias de veículos elétricos, turbinas eólicas, painéis solares e semicondutores. Esses minerais são vitais para a economia global, especialmente na transição energética, mobilidade de baixo carbono, inteligência artificial e digitalização das empresas.
O Brasil possui a maior reserva de nióbio do mundo, é o segundo em reservas de grafita e terras raras (com 21 milhões de toneladas) e o terceiro maior em reservas de níquel. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou: “É um assunto de interesse mundial, que está para o futuro, como o petróleo esteve para o desenvolvimento de diversos países. Não há tecnologia sem a exploração das terras raras e dos minerais críticos.”
Apoio e críticas
A proposta foi aprovada com apoio do governo e de parte da oposição. A Federação PSOL/Rede e o Novo se opuseram. O líder do PSOL, Tarcísio Motta (PSOL-RJ), criticou o projeto, dizendo que é frágil e pode permitir a exportação de minerais sem agregação de valor no Brasil. “O projeto é tímido, insuficiente e não prevê uma estatal como a Terrabras para controlar. O estado será apenas indutor e facilitador, o que significa que continuaremos exportando minérios”, afirmou.
Principais pontos do projeto
- Fundo Garantidor: Cria a PNMCE e o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), vinculado à Presidência. O conselho elaborará uma lista de minerais críticos e estratégicos, revisada a cada 4 anos. Autoriza a criação do Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM) de até R$ 5 bilhões, com participação da União limitada a R$ 2 bilhões. O fundo é privado e não conta com garantia pública, atendendo a demanda do setor mineral para facilitar acesso a crédito.
- Estímulo à agregação de valor: O Brasil detém a segunda maior reserva de terras raras, mas não domina plenamente a tecnologia de beneficiamento. O projeto cria o Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PFMCE) para fomentar o processamento. O crédito fiscal vigorará entre 2030 e 2034, com limite anual de R$ 1 bilhão, para empresas constituídas no Brasil que comprovem investimentos no processamento. A “escada” de beneficiamento inclui concentrados, grau bateria, ímãs permanentes, fertilizantes e sistemas de armazenamento de energia.
- Conselho para Industrialização: O CIMCE homologará a venda de mineradoras com direitos de exploração de minerais críticos e estratégicos, além de contratos internacionais que possam afetar a segurança econômica ou geopolítica. Composto por 15 representantes do Executivo, estados, municípios, setor privado e sociedade civil.
- Leilões: Áreas com potencial para minerais críticos deverão ser priorizadas em leilões da Agência Nacional de Mineração (ANM). Áreas desoneradas ou com direitos extintos devem ser leiloadas em até dois anos.
- Outros pontos: Criação do Cadastro Nacional de Projetos, sistema de rastreabilidade da cadeia produtiva e prazo de autorização para pesquisa de até 10 anos (ampliado de 5).
