O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) não poderá reavaliar a prisão do deputado estadual Thiago Rangel (Avante), detido na terça-feira pela Polícia Federal. A decisão foi proferida em meio a um embate entre o STF e o Legislativo fluminense sobre a competência para decidir sobre a manutenção de prisões de parlamentares estaduais.
Contexto da prisão de Thiago Rangel
Thiago Rangel foi preso em flagrante pela Polícia Federal sob acusação de crime inafiançável. A Constituição do Estado do Rio de Janeiro estabelece que a Alerj deve se manifestar sobre a manutenção ou não da prisão de seus membros, medida que só pode ocorrer em casos de flagrante delito por crime inafiançável. No ano passado, os deputados estaduais exerceram esse direito ao rever a prisão do então presidente afastado da Casa, Rodrigo Bacellar.
Argumentos de Moraes contra a revisão
Ao justificar sua decisão, Alexandre de Moraes afirmou que as Assembleias Legislativas de diversos estados têm atuado para “garantir um sistema de total impunidade”. O ministro destacou que, de 13 prisões de parlamentares estaduais analisadas, 12 foram revistas pelos respectivos Legislativos, sendo oito delas no Rio de Janeiro — incluindo a de Bacellar. Para Moraes, essa prática configura uma “degeneração institucional” que precisa ser enfrentada pelo STF.
Próximos passos da decisão
O ministro solicitou que sua decisão seja analisada pela Primeira Turma do STF, em sessão do plenário virtual a ser definida. A medida visa discutir a validade da regra constitucional estadual que permite aos Legislativos reavaliar prisões de seus membros. Enquanto isso, Thiago Rangel permanece detido, e a Alerj fica impedida de deliberar sobre o caso até que o STF se pronuncie definitivamente.
A decisão de Moraes reacende o debate sobre os limites entre os poderes Legislativo e Judiciário no Brasil, especialmente no que diz respeito à imunidade parlamentar e à autonomia das assembleias estaduais.
