A Justiça de Santa Catarina decidiu manter suspensa a exigência de um período mínimo de cinco anos de residência no estado para que os estudantes possam ter acesso ao Programa Universidade Gratuita. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (7) pela 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), de forma unânime. Além disso, os desembargadores confirmaram a multa que havia sido aplicada ao governo estadual.
Recurso rejeitado
Os magistrados rejeitaram o recurso apresentado pelo governo do estado contra uma decisão individual do próprio tribunal. Nessa decisão anterior, o estado obteve apenas o reconhecimento da isenção de custas processuais, mas perdeu no mérito principal, que tratava da exigência de residência mínima. O governo argumentou que a decisão deveria ser anulada por suposto descumprimento de regras do Supremo Tribunal Federal (STF) e defendeu a validade da exigência prevista na Lei Complementar Estadual nº 831/2023.
Entendimento do relator
Ao analisar o caso, o relator rejeitou os argumentos do estado. Segundo ele, a decisão individual seguiu o entendimento já consolidado do STF, o que permite esse tipo de julgamento. O desembargador também afirmou que a possibilidade de recurso garante a análise pelo colegiado, sem violar o princípio das decisões conjuntas.
Princípio da igualdade
O tribunal manteve o entendimento de que exigir local de nascimento ou tempo mínimo de residência fere a Constituição Federal, por criar uma distinção entre brasileiros com base apenas no local onde vivem. Isso viola o princípio da igualdade. O magistrado destacou que políticas públicas devem ampliar o acesso de forma igualitária, sem favorecer moradores de um estado específico. Ele também citou decisões anteriores do STF que proíbem esse tipo de preferência quando não há justificativa constitucional.
Contexto do programa
O Programa Universidade Gratuita é uma iniciativa do governo de Santa Catarina que oferece bolsas de estudo em instituições de ensino superior. A exigência de residência mínima de cinco anos era alvo de críticas por supostamente discriminar estudantes de outros estados. Com a decisão judicial, a regra continua suspensa, permitindo que mais estudantes tenham acesso ao benefício.
Em investigações anteriores, o programa já havia sido alvo de polêmicas, como a descoberta de bolsistas com rendas elevadas e casos de supostas fraudes. A decisão da Justiça reforça a necessidade de garantir igualdade de oportunidades a todos os brasileiros, independentemente de sua origem.
