Justiça suspende multa de R$ 500 mil da Prefeitura de SP contra Uber Moto
A Justiça suspendeu a cobrança de uma multa de R$ 500 mil imposta pela Prefeitura de São Paulo contra a Uber por ter oferecido transporte de moto por aplicativo em janeiro de 2025. A penalidade foi aplicada pela gestão do prefeito Ricardo Nunes (MDB) por desrespeito a um decreto municipal que proibia o serviço na capital paulista.
Decisão judicial considera norma inconstitucional
Ao conceder a liminar, em decisão desta segunda-feira (9), o juiz Antônio Augusto Galvão de França, da 4ª Vara de Fazenda Pública da capital, considerou que "não é possível subsistir a multa aplicada com base em norma inconstitucional". Em setembro passado, a norma municipal que proibia o serviço já havia sido considerada inconstitucional na 2ª instância.
A decisão representa mais uma derrota para a gestão Nunes na queda de braço com empresas de aplicativo. A prefeitura foi questionada pelo g1, mas não respondeu se pretende recorrer da decisão até a publicação desta reportagem.
Disputa judicial se estende ao STF
A prefeitura regulamentou a modalidade de transporte por moto em dezembro passado, após determinação judicial que considerou a proibição ilegal. No entanto, as regras foram questionadas no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Confederação Nacional de Serviços (CNS), que alegou "proibição disfarçada de regulamentação".
Em janeiro, o ministro Alexandre de Moraes determinou a suspensão de alguns trechos da regulamentação. O magistrado definiu que a prefeitura não pode:
- Exigir que os veículos da categoria tenham placa vermelha
- Equiparar o serviço a mototáxi, que exige licença municipal
Moraes também determinou que as empresas poderão iniciar suas atividades mesmo sem o credenciamento confirmado caso a prefeitura não cumpra o prazo de 60 dias para analisar as solicitações das operadoras.
Serviço ainda não foi retomado
As plataformas Uber e 99 ainda não retomaram o serviço de moto por aplicativo na cidade de São Paulo. A situação permanece em aberto, com a prefeitura tendo a opção de recorrer da decisão que suspendeu a multa.
Este caso ilustra a complexa disputa entre o poder público municipal e as empresas de tecnologia no setor de transporte, com implicações significativas para a mobilidade urbana e a economia digital na maior cidade do país.
