A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (12), um projeto de lei que autoriza o uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a aquisição de armas de fogo. A votação foi rápida, durando cerca de um minuto, e ocorreu sem debate entre os parlamentares.
Próximos passos do projeto
O texto aprovado seguirá agora para análise das comissões de Finanças e Tributação, de Trabalho e de Constituição e Justiça. Como tramita em regime conclusivo, o projeto pode seguir diretamente ao Senado, sem necessidade de passar pelo plenário da Câmara, a menos que haja recurso de algum deputado.
Detalhes da proposta
De autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS), o projeto teve relatoria favorável do deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP). A proposta autoriza o saque de contas vinculadas ao FGTS por trabalhadores ativos para a compra de armas de fogo. O valor do saque deve corresponder ao preço da arma, da cota anual de munições e de acessórios essenciais para a guarda segura do armamento.
Segundo o texto, o saque poderá ser realizado anualmente no dia do aniversário do trabalhador ou no dia útil seguinte. Para ter acesso ao dinheiro, o trabalhador precisará apresentar uma autorização válida para a compra da arma e comprovante de regularidade nos sistemas de controle da Polícia Federal ou do Exército.
A proposta não altera as regras do saque-aniversário, mas cria uma nova modalidade de saque utilizando a data de aniversário como referência. O trabalhador também deverá cumprir todas as exigências legais atuais, como comprovação de capacidade técnica e psicológica, além de não possuir antecedentes criminais.
Argumentos a favor e contra
O autor do projeto argumenta que o alto custo para aquisição de armas legalizadas dificulta o acesso da população de baixa renda. O FGTS foi criado originalmente para proteger o trabalhador em situações específicas, como demissão sem justa causa, aposentadoria, doenças graves e compra da casa própria. Críticos da proposta questionam o desvio de finalidade do fundo para aquisição de armamentos e defendem que os recursos mantenham seu propósito original de proteção social.
O que é o FGTS e como funciona
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um direito do trabalhador com carteira assinada, que só pode ser sacado em condições específicas, como compra da casa própria ou aposentadoria. Enquanto não é retirado, o dinheiro fica depositado na Caixa Econômica Federal, rendendo geralmente abaixo da poupança, e é utilizado em programas de habitação, entre outros fins.
