O governo do Acre deu um passo importante para criar uma nova fonte de financiamento para programas sociais. A Assembleia Legislativa do Estado (Aleac) aprovou, na última quarta-feira (17), uma lei que autoriza a criação de uma loteria estadual própria.
O que diz a nova lei
A Lei nº 339 de 2025, proposta pelo Poder Executivo estadual, estabelece formalmente o Serviço de Loteria do Estado do Acre. A medida permite que o governo local explore modalidades de jogos de azar já previstas na legislação federal, com uma condição essencial: todo o dinheiro arrecadado será direcionado para o custeio de políticas públicas em setores sociais.
De acordo com o texto legal, a operação poderá ser feita por meio de venda de bilhetes físicos ou virtuais, mas com restrições claras. As apostas serão permitidas apenas para maiores de 18 anos e ficarão confinadas ao território do Acre. A iniciativa segue jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece o direito dos estados de explorarem seus próprios serviços lotéricos.
Destino dos recursos arrecadados
A aplicação dos recursos é um dos pontos centrais da nova legislação. A arrecadação líquida da loteria, incluindo os prêmios que não forem reclamados dentro do prazo estabelecido, terá destino específico. Conforme regulamentação posterior, o dinheiro será investido em áreas prioritárias para a população acreana.
Entre os setores beneficiados estão:
- Seguridade social
- Programas de habitação
- Segurança alimentar e nutricional
- Cultura, lazer e turismo
- Desenvolvimento social
A lei define que um órgão estadual, ainda a ser designado, será responsável por organizar, autorizar, credenciar e, principalmente, fiscalizar todas as operações relacionadas à nova loteria.
Modelo de operação e controles
A exploração dos jogos poderá ocorrer de duas formas: diretamente pelo Estado ou por meio de delegação a empresas privadas, através de contratos de concessão ou permissão. No entanto, a fiscalização permanecerá como atribuição exclusiva do poder público, garantindo o controle sobre a atividade.
Para assegurar transparência e segurança, a legislação prevê uma série de mecanismos de controle:
- Realização de auditorias periódicas em sistemas, equipamentos e processos operacionais.
- Implementação de práticas de jogo responsável, com proteção especial a pessoas em situação de vulnerabilidade.
- Adoção de medidas de segurança tecnológica para prevenir fraudes e adulterações em bilhetes físicos e digitais.
Outro aspecto importante é o combate a crimes financeiros. As empresas operadoras serão obrigadas a adotar mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, comunicando informações suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), conforme exigido por lei federal.
Objetivos além da arrecadação
A proposta também é vista como uma ferramenta para coibir o mercado informal de apostas, que atua sem qualquer tipo de regulamentação ou proteção ao consumidor. Ao oferecer uma alternativa legal e regulada, o estado espera trazer para a formalidade uma parte dessa atividade econômica.
A criação da loteria estadual do Acre representa uma inovação na gestão pública local, buscando novas fontes de receita sem aumentar a carga tributária sobre a população. O sucesso da medida, no entanto, dependerá da eficiência na implementação e da rigorosa aplicação dos controles previstos em lei, garantindo que os recursos realmente cheguem às áreas sociais prometidas.
