O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) determinou que empréstimos consignados concedidos a beneficiários menores de idade só podem ser realizados com autorização judicial. A decisão, publicada nesta terça-feira (9), tem como objetivo proteger os direitos financeiros de crianças e adolescentes que recebem benefícios sociais.
O que muda com a decisão?
A partir de agora, instituições financeiras não poderão mais oferecer crédito consignado para menores sem a devida análise e aprovação de um juiz. A medida visa:
- Evitar endividamento precoce
- Garantir que os recursos dos benefícios sejam usados prioritariamente para necessidades básicas
- Proteger os direitos dos beneficiários menores
Contexto da decisão
A questão chegou ao TRF-3 após casos de operações questionáveis envolvendo crianças e adolescentes beneficiários de programas sociais. O tribunal entendeu que "a capacidade civil limitada dos menores exige proteção especial do Estado".
Impacto no mercado
Especialistas afirmam que a decisão deve:
- Reduzir o volume de empréstimos consignados para este público
- Aumentar a segurança jurídica das operações
- Exigir maior controle por parte das instituições financeiras
A medida se aplica a todos os benefícios pagos pelo INSS e outros programas sociais federais que tenham menores como beneficiários.
