Nova regra garante adicional de periculosidade para motoboys e trabalhadores que usam moto
Motoboys e outros profissionais que utilizam motocicletas como instrumento de trabalho passarão a receber o pagamento de adicional de periculosidade a partir do dia 3 de abril. O anúncio foi feito pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, durante passagem pelo Espírito Santo, nesta quarta-feira (11).
Critérios e pagamento obrigatório
Os pagamentos serão feitos pelas empresas para funcionários contratados e registrados em carteira, obedecendo critérios específicos estabelecidos na nova regulamentação. Cada empresa deverá analisar se o trabalhador registrado tem direito ou não diante das normas atualizadas.
As mudanças estão previstas no novo Anexo V da Norma Regulamentadora nº 16 (NR-16) e estabelecem parâmetros objetivos para identificar quando a atividade deve ser considerada perigosa e quando há direito ao pagamento extra. O ministro reforçou a data para entrada em vigor das novas regras de proteção para trabalhadores que utilizam motocicleta como ferramenta de trabalho.
Valor e base legal
O adicional corresponde a 30% sobre o salário-base dos trabalhadores, direito já previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) desde 2014. Segundo o ministro, a definição de critérios mais objetivos aumenta a segurança do profissional e tende a reduzir conflitos judiciais, já que a regulamentação esclarece quando a atividade deve ou não ser considerada de risco.
"O acordo é com as empresas que contratam para embutir essa proteção. Mas essa proteção é para quem tem registro em carteira, quem está formalizado. Por isso é tão importante a CLT e a participação do sindicato", explicou Luiz Marinho.
Detalhes da portaria
A Portaria nº 2.021 do Ministério do Trabalho e Emprego, que aprovou a atualização da NR-16, foi publicada no Diário Oficial da União em 3 de dezembro de 2025. O texto estabeleceu prazo de 120 dias para que a norma passasse a valer, culminando na data de 3 de abril de 2026.
Para Marinho, a medida representa um avanço significativo nas regras de proteção para trabalhadores que utilizam motocicleta no dia a dia. "Quem trabalha motorizado, em motocicletas, e está exposto ao estresse do trânsito durante toda a jornada, tendo contrato formal, seja no setor público ou privado, fará jus a esse adicional a partir de 3 de abril", afirmou o ministro.
Ampliação da transparência
A portaria também atualizou as Normas Regulamentadoras 15 e 16, determinando que os laudos técnicos que comprovam situações de insalubridade e periculosidade fiquem acessíveis aos trabalhadores, sindicatos e à Inspeção do Trabalho. Esta medida amplia a transparência e facilita o acesso a informações importantes sobre as condições de trabalho.
Com a nova regra, empresas que utilizam motocicletas nas atividades de trabalho terão de adotar medidas de prevenção para o trabalhador. É importante destacar que o anexo não se aplica às atividades em veículos que não necessitem de emplacamento ou que não exijam carteira nacional de habilitação para serem conduzidos.
Posicionamento sindical
Segundo o Sindicato dos Motociclistas Profissionais do Espírito Santo (Sindimotos-ES), muitos trabalhadores ainda não recebem o adicional no estado. Por isso, a entidade avalia que a nova portaria pode ajudar a ampliar o cumprimento da lei.
Alexandro Martins Costa, presidente do sindicato, revela que muitos empregadores alegam não conhecer a norma. "Tem muitas empresas, mais de 60%, que alegam que não conheciam o sindicato e a convenção. Daí acabam não dando esse benefício", explicou.
Para o representante da categoria, a portaria vai assegurar efetivamente o pagamento aos motoboys e entregadores. "Quem alegava que não conhecia, não tem mais como alegar. É uma portaria e agora cabe aos motociclistas acionarem o Sindimotos para que a gente comunique a empresa", completou Costa.
A expectativa é que a nova regulamentação traga maior segurança jurídica e proteção efetiva para milhares de trabalhadores que enfrentam os riscos do trânsito brasileiro diariamente em suas atividades profissionais.
