O novo salário mínimo nacional, fixado em R$ 1.621, começa a valer oficialmente a partir desta quinta-feira, 1º de janeiro de 2026. O valor representa um aumento de 6,79% em relação ao piso anterior de R$ 1.518, que vigorou durante o ano de 2025.
Como foi calculado o reajuste?
O percentual de correção reflete a inflação acumulada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) nos 12 meses até novembro, acrescida de um ganho real limitado pelas regras do arcabouço fiscal. A política de valorização, retomada no governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, previa originalmente a correção pela inflação mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes.
No entanto, devido à limitação imposta pelo arcabouço fiscal, que estabelece um crescimento real das despesas entre 0,6% e 2,5% acima da inflação, o ganho real incorporado ao mínimo ficou limitado a 2,5%. Com isso, o aumento final ficou R$ 15 abaixo do que seria caso o crescimento do PIB de 2024, que foi de 3,4%, fosse integralmente repassado. Sem o teto, o salário mínimo teria alcançado R$ 1.636.
O governo federal justificou a medida como necessária para conter o avanço de gastos obrigatórios, como aposentadorias e pensões do INSS, e assim preservar a sustentabilidade da regra fiscal. O índice final também ficou abaixo das projeções iniciais do próprio governo, que em novembro estimava um piso de R$ 1.631, revisado depois para R$ 1.627.
Impacto econômico e nas contas públicas
Segundo cálculos do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), o reajuste deve injetar R$ 81,7 bilhões na renda da economia ao longo de 2026. Caso a regra anterior, com repasse integral do PIB, estivesse em vigor, o impacto seria significativamente maior, estimado em R$ 93,7 bilhões.
O salário mínimo serve como referência para uma ampla gama de benefícios sociais e obrigações legais, o que amplifica o efeito de sua correção nas contas públicas e no orçamento de milhões de famílias brasileiras.
O que muda com o novo valor?
O ajuste provoca uma cascata de reajustes em diversos benefícios e valores de referência. Confira as principais mudanças:
Aposentadorias, Pensões e Auxílios do INSS: Todos os benefícios pagos no valor de um salário mínimo passam de R$ 1.518 para R$ 1.621. Os pagamentos com o novo valor começam a ser feitos no fim de janeiro, conforme o calendário do INSS. Benefícios acima do piso terão correção apenas pela inflação medida pelo INPC.
BPC (Benefício de Prestação Continuada): O benefício pago a idosos a partir de 65 anos e pessoas com deficiência de baixa renda também sobe para R$ 1.621. O BPC é destinado a famílias com renda mensal por pessoa de até um quarto do salário mínimo.
Abono do PIS/Pasep: O valor máximo do abono anual passa a ser de R$ 1.621. O benefício é pago a trabalhadores que, no ano-base, receberam até dois salários mínimos mensais e atendem a outros critérios de tempo de inscrição e informação cadastral.
Seguro-Desemprego: O reajuste eleva o valor mínimo das parcelas do seguro-desemprego. Nenhuma parcela pode ser inferior ao novo salário mínimo de R$ 1.621.
Limites Judiciais: Os valores máximos para ações em juizados especiais também são reajustados.
- O limite para ações nos Juizados Especiais Federais (JEFs), pagas por RPV, sobe para R$ 97.260 (equivalente a 60 salários mínimos).
- No Juizado Especial Cível, o limite sobe para R$ 64.840 (40 salários mínimos). Causas de até R$ 32.420 (20 salários mínimos) continuam podendo ser ajuizadas sem advogado.
Contribuição do MEI: A contribuição mensal do microempreendedor individual sobe para R$ 81,05, valor que corresponde a 5% do novo salário mínimo, além dos tributos específicos de cada atividade.
O novo patamar do salário mínimo, portanto, reflete não apenas um ajuste nominal, mas um complexo equilíbrio entre a recomposição do poder de compra do trabalhador, as regras fiscais e seu papel como âncora de uma extensa rede de proteção social no Brasil.
