Roraima estabelece grupo técnico para investigar verbas de servidores após determinação do Supremo
O governador de Roraima, Antonio Denarium (PP), formalizou através de decreto a criação de um grupo técnico especializado com a missão de analisar minuciosamente as verbas remuneratórias e indenizatórias destinadas aos servidores públicos do estado. Esta ação governamental surge como resposta direta a uma decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que ordenou a revisão dos chamados "penduricalhos" — benefícios financeiros que potencialmente excedem o teto constitucional estabelecido para o funcionalismo público.
O decreto, publicado no Diário Oficial de Roraima (DOE-RR) no dia 19 de março, delineia com precisão as atribuições deste grupo. A equipe terá a responsabilidade primordial de realizar um levantamento exaustivo de todas as verbas pagas no âmbito da administração pública direta e indireta do estado, verificando criteriosamente se cada uma delas possui o devido respaldo legal.
Atribuições e prazos do grupo de trabalho
Conforme estabelecido no documento oficial, o grupo técnico terá funções específicas e um prazo definido para a conclusão de seus trabalhos. Entre suas principais incumbências estão:
- Identificar de forma clara todos os pagamentos que não tenham previsão expressa em lei aprovada pela Assembleia Legislativa do estado;
- Sugerir ao Poder Executivo estadual a suspensão imediata desses valores considerados irregulares;
- Elaborar um relatório detalhado e minucioso contendo informações como o nome específico de cada verba, seu valor exato, o critério de cálculo utilizado e o fundamento legal que a ampara.
O prazo estipulado para a conclusão completa de todas essas análises e a entrega do relatório final é até o dia 2 de abril de 2026, garantindo um período extenso para um trabalho meticuloso.
Contexto legal e composição da equipe
Esta iniciativa do governo roraimense está intrinsecamente ligada à decisão liminar do ministro Flávio Dino, que não apenas determinou a revisão dos pagamentos que possam ultrapassar o teto do funcionalismo — atualmente fixado em R$ 46,3 mil, equivalente ao salário dos ministros do STF — mas também proibiu expressamente a criação de novas leis ou atos administrativos que tentem garantir o pagamento desses "penduricalhos".
A equipe será coordenada pela Casa Civil do estado e contará com a participação de representantes qualificados da Secretaria de Gestão Estratégica e Administração (Segad), da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e da Controladoria-Geral do Estado (Coger). É importante destacar que, segundo as disposições do decreto, os integrantes deste grupo não receberão qualquer tipo de remuneração extra pela sua participação nos trabalhos, assegurando a isenção necessária para a análise.
Com esta medida, o governo de Roraima demonstra aderência à determinação do STF, iniciando um verdadeiro "pente-fino" nas verbas pagas aos servidores estaduais. Caso sejam identificadas irregularidades significativas durante o processo de auditoria, os pagamentos em questão poderão ser suspensos através da emissão de novos decretos específicos, reforçando o compromisso com o controle dos gastos públicos e a observância estrita dos limites constitucionais.
