A Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) deu um passo importante para contribuintes endividados ao aprovar, na quinta-feira (6), o Refis 2024, o Novo Programa de Recuperação de Créditos Tributários do estado.
Benefícios para diferentes tipos de tributos
O programa oferece condições especiais para a quitação de débitos, com descontos que podem chegar a 95% em juros e multas para pagamentos à vista. A iniciativa abrange diversos tributos estaduais, incluindo ICMS, IPVA, ITCMD e a Taxa de Licenciamento do Detran.
Segundo o governo estadual, o Refis 2024 tem como objetivo principal incentivar o pagamento de dívidas, aumentar a arrecadação e facilitar a regularização fiscal dos contribuintes. O programa representa uma alternativa mais simples e abrangente de parcelamento, ajudando as pessoas e empresas a evitarem a inadimplência e as penalidades previstas na legislação tributária.
Condições específicas para cada tipo de débito
Para dívidas de ICMS, os contribuintes poderão escolher entre cinco modalidades de pagamento com descontos progressivos:
- Pagamento à vista: 95% de desconto em juros e multas
- Até 6 parcelas: 90% de desconto
- Até 12 parcelas: 85% de desconto
- Até 24 parcelas: 80% de desconto (com entrada mínima de 5%)
- Até 60 parcelas: 70% de desconto (com entrada mínima de 5%)
É importante destacar que o programa não se aplica a dívidas que já foram incluídas em edições anteriores do Refis. O valor mínimo das parcelas será de 50 UFRs-PI para micro e pequenas empresas e de 200 UFRs-PI para as demais empresas.
Regras para débitos específicos e limites
O Refis 2024 estabelece algumas limitações importantes. Dívidas em execução fiscal acima de R$ 35 milhões não poderão ser incluídas no programa. Para multas aplicadas por descumprimento de obrigações acessórias, os descontos são de 80% para pagamento à vista e 50% para parcelamento em até 12 vezes.
Uma novidade significativa é o perdão para débitos de IPVA e da Taxa de Licenciamento do Detran inferiores a R$ 100, gerados até 31 de dezembro de 2023. Para valores superiores, os descontos são:
- À vista: 95%
- Até 6 vezes: 85%
- Até 12 vezes: 70%
Nestes casos, o valor mínimo das parcelas será de 30 UFRs-PI.
As dívidas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) também terão condições especiais de negociação, com descontos de 95% para pagamento à vista, 85% para até 6 parcelas e 70% para até 12 parcelas, sendo que cada parcela deve ter valor mínimo de 50 UFRs-PI.
Com a implementação do Refis 2024, o governo do Piauí espera não apenas facilitar a regularização de dívidas dos contribuintes, mas também ampliar a arrecadação estadual e fortalecer as finanças públicas, criando um ambiente mais favorável para o desenvolvimento econômico do estado.
