MP-SP entra com ação civil pública contra novo Código Tributário de Piracicaba
O Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) protocolou uma ação civil pública nesta terça-feira (10) contra a Prefeitura de Piracicaba, visando suspender os efeitos do novo Código Tributário do município. A lei, proposta pela gestão do prefeito Helinho Zanatta (PSD) e aprovada em regime de urgência pela Câmara Municipal em dezembro de 2025, altera a Planta Genérica de Valores e modifica regras de cobrança de impostos municipais, incluindo o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e outras taxas.
Irregularidades apontadas pelo Ministério Público
Na ação, o MP-SP argumenta que o projeto foi aprovado com vícios legislativos, falta de transparência e ausência de estudos de impacto, caracterizando uma série de irregularidades públicas. O promotor Luciano Gomes de Queiroz Coutinho destacou que a Lei Complementar Municipal nº 477/2025 apresenta vícios insanáveis no processo legislativo.
Entre os problemas citados estão:
- Desrespeito aos prazos para debate público do projeto.
- Falta de acesso às análises técnicas obrigatórias.
- Ausência de estudos de impacto orçamentário e financeiro, exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
O promotor afirmou: Não foram apresentados pelo Município dados quantitativos de impacto fiscal, projeções de arrecadação, análise de impacto econômico sobre empresas, análise de impacto social sobre contribuintes de baixa renda, nem análise de impacto regulatório (AIR). Ele complementou: Obviamente que planejamento fiscal exige dados técnicos. Conclui-se, pois, que além de ilegal, é inconcebível se aprovar uma reforma tributária sem saber quanto se arrecadará e ignorando o impacto sobre empresas e famílias.
Pedidos do MP-SP na ação judicial
O Ministério Público solicita na ação:
- Suspensão imediata dos aumentos de impostos, como IPTU, ITBI, ISSQN e outras taxas municipais.
- Manutenção das regras e valores de cobrança anteriores à nova lei.
Além disso, o MP-SP afirmou que a prefeitura só poderá implementar mudanças tributárias se reapresentar o projeto de lei e seguir todas as etapas do processo legislativo de forma rigorosa.
Posicionamento da Prefeitura de Piracicaba
A Prefeitura de Piracicaba informou que ainda não foi intimada sobre a ação. Disse também que, após ter acesso ao conteúdo da ação, vai analisar o caso e apresentar suas justificativas à Justiça, defendendo a constitucionalidade da lei.
Próximos passos do processo judicial
O próximo passo é a análise do pedido de liminar pelo juiz da Vara da Fazenda Pública. Ele decidirá se suspende imediatamente os efeitos da lei que criou o novo Código Tributário, antes mesmo de ouvir a prefeitura. Se a liminar for concedida, os aumentos de IPTU, ITBI, ISSQN e outras taxas municipais ficarão suspensos até o fim do processo.
Este caso destaca a tensão entre a administração municipal e órgãos de controle, com implicações diretas para contribuintes e empresas locais, que aguardam uma definição sobre os futuros encargos fiscais em Piracicaba.
