Justiça determina adequação urgente do aeródromo de Tarauacá para operações noturnas
A Vara Cível de Tarauacá, no interior do Acre, emitiu uma decisão histórica nesta sexta-feira (10) que obriga o Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre (Deracre) a adotar todas as medidas necessárias para adequar o aeródromo municipal às exigências técnicas que permitam a realização de voos noturnos. A determinação judicial surge como resposta a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Acre (MP-AC), que denunciou a omissão do poder público estadual em garantir um serviço considerado essencial para a população local.
Falta de estrutura compromete atendimentos de urgência
Segundo as alegações do Ministério Público, a atual falta de infraestrutura adequada no aeródromo de Tarauacá impede completamente as operações aéreas durante o período noturno, situação que pode comprometer gravemente atendimentos de urgência e emergência, especialmente remoções aeromédicas de pacientes que necessitam de cuidados especializados em centros urbanos maiores. O MP-AC destacou que o aeródromo não atende às normas técnicas estabelecidas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), órgão regulador do setor aéreo brasileiro.
Recurso do governo é negado unanimemente pelo Tribunal
Em paralelo ao processo principal, os desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC) julgaram nesta mesma sexta-feira um recurso apresentado pelo Deracre contra uma decisão provisória anterior. O governo estadual alegava que havia interferência indevida do Poder Judiciário sobre atos administrativos, argumento que foi rejeitado de forma unânime pelos magistrados. O juiz substituto Ricardo Fachin Cavalli, ao analisar o caso, observou "uma sucessão de prazos prometidos e não cumpridos pelo Deracre", citando como prova contundente a informação da Anac de que, até 16 de agosto de 2024, não havia registro de qualquer processo de alteração cadastral referente ao aeródromo em questão.
Obrigações específicas e prazos determinados pela Justiça
A decisão judicial estabelece obrigações claras e prazos rigorosos para o Deracre:
- Executar todas as obras, serviços, aquisições e procedimentos administrativos necessários para completa adequação e homologação do aeródromo de Tarauacá para operação por instrumentos no período noturno (IFR Noturno)
- Concluir integralmente essas adequações no prazo máximo de 180 dias, contados a partir da intimação pessoal do representante legal do órgão
- Promover a manutenção permanente e contínua do aeródromo, garantindo que suas condições operacionais noturnas se mantenham adequadas e em conformidade com as normas da Anac
A decisão ainda fixou multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento das obrigações, limitada a 30 dias de aplicação.
Histórico de investimentos e restrições operacionais
O aeródromo de Tarauacá já passou por obras de reforma e manutenção em 2021, com investimento de aproximadamente R$ 2 milhões. Essas intervenções fizeram parte de um pacote maior que também contemplou aeródromos de Porto Walter, Marechal Thaumaturgo, Jordão e Feijó. Na época, o governo informou que os serviços incluíram:
- Melhorias na pista de pouso e decolagem
- Sinalização adequada e cercamento da área
- Adequações no terminal de passageiros, incluindo pintura, reestruturação de espaços e implementação de acessibilidade
Entretanto, mesmo após essas melhorias, o aeródromo continuou enfrentando períodos de restrição operacional, funcionando apenas em caráter emergencial durante momentos críticos como a pandemia de Covid-19, quando foi utilizado principalmente para transporte de pacientes e envio de insumos médicos.
Impacto na conectividade regional e atendimento à saúde
A decisão judicial representa um avanço significativo para a conectividade aérea do interior acreano, especialmente considerando que municípios isolados da região dependem crucialmente do transporte aéreo para acesso a serviços essenciais. Recentemente, foi anunciado um programa que vai custear 50% do valor de passagens aéreas para municípios isolados do Acre, iniciativa que ganha ainda mais relevância com a possibilidade de operações noturnas no aeródromo de Tarauacá. Paralelamente, o Acre passou a contar com um avião equipado com UTI aérea para atender pacientes graves em cidades isoladas, reforçando a importância da infraestrutura aeroportuária adequada em toda a região.
O g1 entrou em contato com o Deracre para saber se já há previsão de medidas concretas ou cronograma específico para a adequação do aeródromo e aguarda retorno oficial do órgão. A situação contrasta com problemas recentes no aeroporto de Rio Branco, que registrou cancelamento de voos após falha geral no controle de tráfego aéreo em São Paulo, e com a tragédia em Manoel Urbano, onde dois anos após a queda de um avião a investigação segue inconclusiva no Acre.
