Prefeitura de Divinópolis flexibiliza alvarás para comércios sem vistoria dos bombeiros
A Prefeitura de Divinópolis, por meio de decreto publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros nesta quarta-feira (04), flexibilizou a concessão e renovação de alvarás de funcionamento para imóveis que ainda não possuem o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB). A medida permite que estabelecimentos com projeto contra incêndio aprovado e em processo de regularização obtenham a licença municipal, desde que não apresentem risco iminente à segurança pública.
Regras claras para a flexibilização
O decreto não representa uma liberalização total, mas estabelece critérios rigorosos. Para conseguir o alvará sem o AVCB, é obrigatório apresentar:
- Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP) aprovado pelo Corpo de Bombeiros;
- Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do responsável técnico;
- Documento de fiscalização do Corpo de Bombeiros, quando aplicável;
- Comprovação de que não há risco iminente à vida ou ao patrimônio.
Alvará precário e condicional
Nos casos de flexibilização, o alvará concedido é classificado como precário e condicional. Isso significa que:
- Há um prazo mínimo de 60 dias para correção de irregularidades;
- O prazo pode ser prorrogado se houver comprovação de regularização em andamento;
- Ao final do prazo, é obrigatória a apresentação do AVCB ou Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros.
Se as exigências não forem cumpridas nos prazos estipulados, a licença pode ser revogada.
Exigências operacionais durante a regularização
Mesmo sem o AVCB, os imóveis devem garantir condições básicas de segurança, incluindo:
- Rotas de fuga e evacuação funcionais;
- Acesso adequado para socorro e resgate;
- Sinalização e orientação conforme normas;
- Acessibilidade para pessoas com deficiência;
- Uso de materiais aprovados pelo Corpo de Bombeiros.
Na prática, isso impede o funcionamento em condições inseguras, assegurando um padrão mínimo de proteção.
Locais excluídos da flexibilização
A medida não se aplica a estabelecimentos classificados como de alto risco, que continuam exigindo AVCB válido sem exceções. Entre eles estão:
- Casas de shows;
- Grandes eventos;
- Igrejas, estádios e cinemas.
Esses locais permanecem sob as regras tradicionais, reforçando a prioridade à segurança pública em ambientes com maior potencial de emergências.
Consequências da não regularização
Caso o proprietário não cumpra os prazos e não apresente o AVCB ou certificado necessário, o Município poderá:
- Revogar o alvará;
- Aplicar multas e sanções administrativas;
- Comunicar oficialmente o Corpo de Bombeiros para ações complementares.
A flexibilização visa destravar negócios e ampliar a segurança jurídica, evitando o fechamento automático de locais que já estão se adequando. No entanto, mantém um equilíbrio entre o estímulo econômico e a preservação da integridade física de frequentadores e trabalhadores.
