Contrato de saneamento de Petrópolis é alvo de questionamentos no TCE e em CPI municipal
A renovação do contrato entre a Prefeitura de Petrópolis, na Região Serrana do Rio de Janeiro, e a concessionária Águas do Imperador, responsável pelos serviços de água e esgoto na cidade, está sendo investigada em duas frentes distintas. O caso mobiliza tanto o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) quanto uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada na Câmara Municipal.
Denúncia no TCE aponta possíveis irregularidades na prorrogação
O deputado estadual Yuri Moura (PSOL) e a vereadora Júlia Casamasso (PSOL) apresentaram uma representação ao TCE contra a Prefeitura de Petrópolis e a Companhia Municipal de Desenvolvimento de Petrópolis (Comdep). Eles alegam que a prorrogação do contrato de saneamento com a Águas do Imperador, do grupo Águas do Brasil, pode conter irregularidades.
Os parlamentares solicitam uma medida cautelar para suspender os efeitos do aditivo contratual, que estendeu a concessão até o ano de 2052, até que uma análise técnica completa seja realizada. De acordo com a denúncia, o município já teria recebido R$ 26 milhões como contrapartida pela renovação.
"É uma renovação irresponsável. A prorrogação do contrato já tinha sido feita pelo governo anterior. Não há um estudo técnico que justifique a renovação, neste momento, por quase 30 anos", afirmou Yuri Moura, que vê prejuízos para Petrópolis e comprometimento de receitas futuras.
Impactos financeiros e críticas à privatização
Além de ampliar o prazo do contrato, o termo aditivo estabelece um reajuste ordinário de 7,48% na Tarifa Referencial de Água a partir de janeiro de 2026. O documento também autoriza aumentos adicionais anuais de 2,04% entre 2026 e 2033, vinculados ao reequilíbrio econômico-financeiro. Os denunciantes estimam que o impacto final possa chegar a aproximadamente 10% na conta de água dos consumidores.
A vereadora Júlia Casamasso criticou a extensão do serviço para a iniciativa privada: "Água é um direito essencial. Não faz sentido entregar um serviço básico por décadas a uma empresa privada enquanto a população paga cada vez mais caro por um serviço péssimo".
CPI avança com oitivas de autoridades e comunidade
Paralelamente à análise do TCE, a Câmara Municipal de Petrópolis conduz a CPI da Águas do Imperador, criada para apurar possíveis irregularidades na prestação dos serviços. A fase de oitivas teve início no dia 30 de janeiro, com depoimentos de servidores da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Foram ouvidos o secretário da pasta, Pedro Pereira; a diretora do Departamento de Licenciamento Ambiental, Juliana Nascimento; e o ex-diretor do setor, Vitor Moreira. Na terça-feira (3), a comissão recebeu lideranças comunitárias do bairro Independência e de localidades próximas.
Nesta quinta-feira (5), estão previstos depoimentos de servidores da Comdep, e na sexta-feira (6), representantes da concessionária. A presidente da CPI, vereadora Professora Lívia (PCdoB), enfatizou a importância da participação popular: "Ouvir as autoridades é essencial para compreender os atos administrativos e as decisões que impactam diretamente a vida da população. Ao mesmo tempo, a participação popular é indispensável, pois é a voz da sociedade que revela a realidade e fortalece a busca por justiça".
Defesa da concessionária e da prefeitura
Em nota, a Águas do Imperador afirmou que a revisão do contrato atende a uma exigência do Novo Marco Legal do Saneamento, previsto na Lei Federal nº 14.026/2020, com o objetivo de garantir a universalização dos serviços em Petrópolis. A concessionária destacou que o novo acordo estabelece metas até 2033, incluindo acesso à água tratada para 99% da população urbana e serviço de esgoto para 90%.
A empresa informou que o contrato prevê investimentos adicionais de cerca de R$ 160 milhões, totalizando mais de R$ 300 milhões, todos custeados por ela. A ampliação do prazo é descrita como um mecanismo legal para manter o equilíbrio econômico-financeiro da concessão. A concessionária também comunicou a ampliação da tarifa social, que passou de 10 mil para 20 mil beneficiários, e o início da implantação da Estação de Tratamento de Esgoto do Itamarati, com capacidade para atender mais de 40 mil moradores.
A Prefeitura de Petrópolis, por sua vez, emitiu nota afirmando que a revisão do contrato visou adequar o município ao Marco Legal do Saneamento e garantir a universalização dos serviços de água e esgoto até 2033. O governo municipal ressaltou as novas metas de atendimento, os investimentos superiores a R$ 300 milhões a serem realizados pela concessionária, a ampliação da tarifa social, o aumento de descontos para pequenos comércios e a criação de benefício para entidades filantrópicas.
Sobre os reajustes tarifários, a prefeitura informou que os aumentos são anuais e já estavam previstos em contrato, destacando que o percentual aplicado neste ano seria o menor dos últimos períodos.
