Anac prorroga prazo da Comissão de Autocomposição do Aeroporto de Viracopos
A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) decidiu prorrogar por até 30 dias o prazo de funcionamento da Comissão de Autocomposição responsável por discutir o futuro da concessão do Aeroporto Internacional de Viracopos, localizado em Campinas, no interior de São Paulo. A medida foi publicada nesta sexta-feira, dia 6, no Diário Oficial da União e entrará em vigor a partir da próxima terça-feira, dia 10.
Contexto da decisão e funcionamento da comissão
A Comissão de Autocomposição de Viracopos foi criada em outubro de 2025 com o objetivo principal de buscar uma solução para a concessão do aeroporto através do diálogo entre o poder público e a concessionária Aeroportos Brasil Viracopos (ABV). Segundo a portaria publicada pela Anac, a prorrogação do prazo considera a necessidade de assegurar a adequada continuidade e conclusão dos trabalhos desenvolvidos na análise das questões relacionadas ao contrato de concessão.
Com o encerramento do processo de relicitação do terminal, duas possibilidades principais estavam em jogo: a operação no aeroporto poderia retornar para o governo federal, configurando uma situação de caducidade, ou a concessionária poderia se manter à frente da gestão do terminal. A prorrogação do prazo da comissão busca justamente aprofundar essas discussões e encontrar uma solução consensual.
Silêncio da concessionária e posicionamento da Anac
Quando procurada para se manifestar sobre as negociações em andamento, a concessionária Aeroportos Brasil Viracopos informou que não vai se manifestar sobre as negociações, que correm sob sigilo. Por sua vez, o g1 solicitou posicionamento oficial da Anac sobre a decisão, e a reportagem será atualizada assim que obtiver um retorno da agência reguladora.
Possibilidade de inclusão de outros ativos na concessão
Em janeiro deste ano, o Ministério de Portos e Aeroportos (MPOR) confirmou que discutia, na Comissão de Autocomposição, a possibilidade de incluir outros ativos na concessão do Aeroporto de Viracopos. Na época, o g1 apurou que uma das possibilidades em estudo envolvia a inclusão de seis aeroportos das regiões Norte e Nordeste no acordo. Os aeroportos considerados eram:
- Tarauacá, no Acre
- Barcelos, no Amazonas
- Itacoatiara, no Amazonas
- Itaituba, no Pará
- Parintins, no Amazonas
- Guanambi, na Bahia
Impasse na concessão e processo de relicitação
O processo de relicitação de Viracopos não avançou porque o prazo legal para publicação do edital venceu em 2 de junho de 2025, conforme determina a Lei de Relicitações, que prevê dois anos desde a abertura do processo. A relicitação seria retomada apenas após o fracasso da tentativa de solução consensual entre a concessionária e o governo federal.
O impasse central nas negociações era o cálculo da indenização devida pela Anac à ABV, tanto pelos investimentos realizados desde 2012 quanto por possíveis ressarcimentos futuros. O Tribunal de Contas da União (TCU) exigiu que a Anac contratasse uma auditoria independente para definir esse valor antes do lançamento do edital de relicitação. Embora a contratação tenha sido aprovada, o documento nunca chegou a ser publicado, o que paralisou todo o processo.
De acordo com o TCU, outra razão significativa para a solução consensual não ter avançado foram as dificuldades colocadas pela própria concessionária. Em documento oficial, o órgão afirmou que o comportamento da ABV revela uma postura nada amigável, com patente má vontade, que não apenas dificulta o avanço do processo de relicitação, mas também compromete a eficiência administrativa e a concretização do interesse público.
Crise financeira e tentativas de solução
Viracopos, que é o quinto aeroporto mais movimentado do Brasil, enfrenta uma crise financeira desde 2017. Naquela época, a concessionária pediu recuperação judicial e posteriormente aderiu ao processo de relicitação, tornando-se o primeiro aeroporto brasileiro a adotar esse caminho. A partir de 2023, com a melhora dos resultados financeiros e o aval do Ministério de Portos e Aeroportos, a ABV tentou encerrar a relicitação e retomar a solução amigável no TCU, buscando manter o contrato de concessão.
O principal entrave nas negociações da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso), órgão do TCU, foi a divergência sobre o valor da indenização. Após o arquivamento do processo, a concessionária levou o tema para a arbitragem judicial. Paralelamente, a Anac calculou o ressarcimento em aproximadamente R$ 2,5 bilhões, referentes a investimentos ainda não amortizados até 31 de dezembro de 2022.
Trajetória: de recuperação judicial à relicitação
O último plano de recuperação judicial do aeroporto foi protocolado em dezembro de 2019 e aprovado em fevereiro de 2020, após um acordo entre a concessionária, a Anac e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). A Justiça encerrou oficialmente a recuperação em dezembro de 2020, e o processo de relicitação começou logo em seguida. O edital de relicitação foi aprovado em agosto de 2021.
Vale destacar que a Aeroportos Brasil Viracopos já havia manifestado interesse em devolver a concessão em 2017, mas o processo travou porque a Lei nº 13.448/2017, que regulamenta as relicitações de concessões públicas, só foi devidamente regulamentada em 2019.
Reestruturação financeira e situação atual
Com a melhora financeira gradual, o aeroporto voltou a registrar recordes de passageiros em 2022 e 2023, o que reforçou o argumento da concessionária de que a continuidade da gestão privada seria mais vantajosa do que uma nova licitação. A dívida total da ABV chegou a impressionantes R$ 2,88 bilhões, referentes a outorgas atrasadas e débitos bancários incluídos no processo de arbitragem.
Atualmente, a Infraero detém 49% das ações de Viracopos. Os outros 51% pertencem a um consórcio formado pela UTC Participações (28,41%), Triunfo Participações (68,65%) e Egis (2,94%), que juntas compõem a concessionária Aeroportos Brasil Viracopos. A prorrogação do prazo da Comissão de Autocomposição representa mais um capítulo nesta complexa negociação que determinará o futuro de um dos principais aeroportos do país.
