Assembleia Legislativa de Minas retoma atividades com pauta focada em vetos do Executivo
A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) deu início oficialmente aos trabalhos parlamentares do ano de 2026, marcando o começo do último ano da vigésima legislatura. A abertura solene ocorreu na segunda-feira, dia 3, e estabeleceu uma agenda prioritária centrada na análise de vetos impostos pelo governador Romeu Zema (Novo).
Nos próximos dias, os deputados estaduais terão pela frente a tarefa de deliberar sobre cinco vetos governamentais, sendo dois totais e três parciais. A tramitação dessas matérias assume caráter de urgência, pois, conforme as regras regimentais, caso não sejam apreciados no prazo máximo de trinta dias, os vetos passam automaticamente a trancar a pauta da Casa, impedindo a votação de outros projetos.
Detalhamento dos vetos em análise
Os textos sujeitos à deliberação dos parlamentares abrangem temas variados e de significativo impacto para a administração pública mineira. A lista inclui:
- Promoções na educação superior estadual
- Regras de consignação na folha de pagamento de servidores
- Transferência de estatal no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag)
- Orçamento anual do estado
- Política estadual de recuperação de áreas degradadas
O processo de análise seguirá um rito específico. Após o recebimento formal pelo plenário, cada veto será encaminhado para comissões especiais constituídas exclusivamente para esse fim. Posteriormente, as matérias retornarão ao plenário para votação em turno único. Para derrubar um veto, é necessária a maioria absoluta dos deputados, o que corresponde a trinta e nove votos favoráveis entre os setenta e sete parlamentares.
Vetos totais: justificativas do Executivo
Duas proposições de lei receberam veto integral do governador Romeu Zema. A primeira, de autoria da deputada Beatriz Cerqueira (PT), tratava de promoções por escolaridade para servidores da educação superior, dispensando o interstício de cinco anos. O Executivo alegou inconstitucionalidade, argumentando que a matéria invade competência privativa do governo em relação ao regime jurídico dos servidores.
O segundo veto total incidiu sobre projeto do deputado Sargento Rodrigues (PL), que alterava regras de consignação em folha para servidores ativos, inativos e pensionistas. A justificativa apresentada pelo governador foi a de que as situações abordadas já são submetidas a processo administrativo, garantindo tanto a defesa do servidor quanto a proteção do erário público.
Vetos parciais e seus alcances
Três outras proposições tiveram trechos específicos vetados pelo Executivo estadual. Um deles refere-se à transferência da participação societária do estado na Minas Gerais Participações S.A. (MGI) para a União, no contexto do Propag. O trecho vetado condicionava a operação ao valor de mercado das ações da Cemig, com a justificativa de risco de inviabilizar a federalização e prejuízo ao federalismo cooperativo.
Outro veto parcial atingiu a Lei Orçamentária Anual de 2026, especificamente em dispositivo que prorrogava o prazo de vigência do Fundo de Apoio Habitacional aos Militares (Fahmemg). O governador considerou a medida redundante, uma vez que o prazo já havia sido estendido por lei anterior.
Por fim, foi vetado trecho da política estadual de recuperação de áreas degradadas, referente a instrumentos da política e criação de conselho estadual. A justificativa foi a necessidade de não contrariar diretrizes federais já estabelecidas sobre a matéria.
Câmara Municipal de BH também retoma atividades
Paralelamente aos trabalhos na ALMG, a Câmara Municipal de Belo Horizonte reiniciou suas votações em plenário. Os quarenta e um vereadores aprovaram, em primeiro turno, projeto que proíbe a presença de crianças em eventos carnavalescos, artísticos, culturais, LGBTQIA+ e outros que apresentem exposição de nudez ou conteúdo considerado inapropriado para menores de idade.
A proposta ainda necessita de votação em segundo turno antes de seguir para sanção ou veto do prefeito Álvaro Damião (União Brasil). Essa movimentação ilustra o retorno integral das atividades legislativas no âmbito municipal, em sintonia com o reinício dos trabalhos na esfera estadual.
As próximas semanas na Assembleia Legislativa de Minas Gerais prometem ser de intensa atividade, com os deputados dedicados a analisar minuciosamente os vetos governamentais. O desfecho dessas votações terá repercussões diretas sobre políticas públicas, finanças estaduais e a relação entre os Poderes Executivo e Legislativo no estado.
