O Ministério Público da Paraíba (MPPB) e as empresas responsáveis pelo empreendimento Vivere Home Resort, localizado na orla de Cabedelo, na Região Metropolitana de João Pessoa, chegaram a um acordo que evita a demolição da parte do prédio construída acima da altura permitida pela legislação.
Detalhes do acordo e compensação financeira
O entendimento foi formalizado por meio de um Termo de Compensação Ambiental. Em vez de derrubar o excedente, que viola a Lei do Gabarito – norma que regula a altura máxima das construções em áreas litorâneas –, as construtoras se comprometeram a pagar R$ 400 mil ao Fundo de Direitos Difusos da Paraíba.
O valor será quitado em quatro parcelas mensais de R$ 100 mil. O acordo estabelece uma multa diária de R$ 10 mil, limitada a R$ 1 milhão, caso haja atraso nos pagamentos, além da possibilidade de execução judicial do termo.
Conforme o MPPB, a área excedente corresponde a 31,03 metros quadrados no Bloco A do complexo. O órgão afirmou que o acordo, originado de uma Ação Civil Pública na comarca de Cabedelo, buscou garantir a readequação do projeto e corrigir "a maior parte das irregularidades" ambientais e urbanísticas identificadas.
Compromissos futuros e crítica ambiental
Como parte do acordo, as empresas também se comprometeram formalmente a não realizar novas construções acima dos limites estabelecidos na regulamentação.
Entretanto, a decisão foi criticada pela Associação Paraibana dos Amigos da Natureza (Apan). A entidade ambientalista considera que o acordo representa uma flexibilização prática do artigo da Constituição Estadual que institui a Lei do Gabarito.
A Apan também classificou o valor da multa como "irrisório" e anunciou que vai adotar todas as medidas administrativas e judiciais cabíveis. A associação informou que vai provocar o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e encaminhar o caso ao ministro Herman Benjamin, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Conclusão e impactos
O caso coloca em evidência o conflito entre o desenvolvimento imobiliário e a preservação das normas urbanísticas e ambientais no litoral paraibano. Enquanto o Ministério Público vê no acordo uma solução prática que gera uma compensação financeira, setores ambientalistas enxergam um precedente perigoso que pode enfraquecer a aplicação da lei.
A fiscalização sobre futuros empreendimentos na orla de Cabedelo e a efetividade do compromisso assumido pelas construtoras serão pontos de observação constante para os órgãos de controle e a sociedade civil.
