A cidade de João Pessoa deu um passo importante no combate à violência de gênero ao sancionar uma lei que garante licença remunerada para servidoras públicas municipais vítimas de violência doméstica e familiar. A medida foi publicada no Diário Oficial do Município na quarta-feira, dia 17 de abril.
Direito ao afastamento remunerado
A Lei Municipal nº 15.737 assegura o direito ao afastamento do trabalho com remuneração mantida para as funcionárias da Prefeitura e da Câmara Municipal que forem vítimas de violência contra a mulher. O objetivo da norma é oferecer um suporte concreto, permitindo que essas mulheres tenham o tempo e a tranquilidade necessários para buscar ajuda, fazer denúncias e se reestruturar, sem o temor de perder a renda.
A sanção desta lei representa um reconhecimento por parte do poder público municipal de que a violência doméstica é uma questão grave que impacta diretamente a vida profissional das vítimas. Garantir a estabilidade financeira durante um momento de extrema vulnerabilidade é visto como uma ação essencial de apoio.
Punições administrativas para agressores
No mesmo dia, foi publicada uma segunda lei complementar, de número 15.738, que estabelece punições administrativas para servidores públicos municipais condenados pela prática de violência contra a mulher.
As penalidades previstas são rigorosas e incluem:
- Aplicação de multas que podem variar de R$ 1 mil a R$ 100 mil, valor que será definido com base na gravidade da condenação e na capacidade financeira do réu.
- Proibição de contratar com o poder público ou de receber qualquer tipo de benefício, incentivo fiscal ou crédito, de forma direta ou indireta, por um período de cinco anos.
Esta lei visa criar uma responsabilização adicional além da esfera criminal, atingindo a relação do agressor com a administração municipal. A medida envia uma mensagem clara de que atos de violência contra a mulher são incompatíveis com a função pública.
Um marco na proteção às mulheres
A publicação dessas duas leis no mesmo dia simboliza uma abordagem dupla e mais completa do problema: proteção e apoio às vítimas e responsabilização dos agressores. Enquanto uma lei oferece um amparo vital para que a servidora possa romper o ciclo de violência, a outra busca coibir a prática através de sanções administrativas severas.
Especialistas em direitos humanos avaliam que iniciativas como essa, em nível municipal, são fundamentais para construir uma rede de proteção mais efetiva. Ao garantir direitos específicos no ambiente de trabalho, o município de João Pessoa se coloca na vanguarda de políticas públicas que tratam a violência contra a mulher com a seriedade e a urgência que o tema demanda.
A expectativa é que a implementação dessas leis sirva de exemplo para outras cidades e esferas de governo, reforçando o compromisso com a erradicação da violência de gênero e a construção de uma sociedade mais justa e segura para todas as mulheres.
