O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis, na Região Serrana, ingressou na última sexta-feira (15) com uma ação civil pública, acompanhada de pedido de tutela de urgência, contra o município. A iniciativa busca obter, junto à 4ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis, uma decisão judicial que obrigue a prefeitura a finalizar o processo licitatório para contratação de um sistema de monitoramento urbano por câmeras, respeitando integralmente as disposições da Lei nº 14.133/2021, com a consequente assinatura do contrato e implantação do serviço.
O MP requer ainda que o Judiciário condene o município a realizar a manutenção contínua, adequada e ininterrupta do sistema de câmeras, em quantidade e cobertura compatíveis com as demandas de segurança pública, mobilidade urbana e proteção e defesa civil da cidade.
Origem da ação
A ação tem como base o Inquérito Civil nº 2481, instaurado para investigar a desativação do sistema municipal de monitoramento urbano. De acordo com o MPRJ, desde 2017 Petrópolis mantinha contrato com a empresa Emive – Patrulha 24 Horas Ltda. para locação do sistema de câmeras, o qual não foi renovado em fevereiro deste ano.
As câmeras de monitoramento estavam instaladas em pontos estratégicos da cidade, auxiliando no controle do trânsito e na prevenção e repressão de delitos. O monitoramento era realizado a partir do Centro Integrado de Monitoramento e Operações de Petrópolis (CIMOP), localizado nas dependências da Secretaria Municipal de Defesa Civil.
Importância do sistema
O MP destaca que o monitoramento é vital, pois permite a verificação em tempo real das inundações, comuns na região serrana. Desempenha papel crucial na prevenção de danos materiais e na proteção à vida e integridade das pessoas, possibilitando a emissão de alertas mais precisos à população e auxiliando os gestores na tomada de decisões, como a interdição de vias e outras medidas preventivas. Recentemente, o município vinha disponibilizando à população o acesso às imagens das câmeras quando havia ameaça ou ocorrência de chuvas fortes.
Em fevereiro, a prefeitura de Petrópolis informou que as câmeras de segurança precisavam de modernização e, por isso, foram desligadas. Contudo, segundo o MP, elas foram retiradas pelo fornecedor devido à não renovação do contrato, que já havia passado por termo aditivo. O desligamento ocorreu em período de chuvas intensas e com elevação dos acumulados pluviométricos.
Providências do MP
Foi realizada uma reunião da Promotoria com a Secretaria de Segurança e Ordem Pública (SSOP), a CPTrans e a Defesa Civil, na qual o município informou que existiam dois procedimentos em curso: um para contratação emergencial e outro para licitação do sistema de monitoramento por câmeras. Após cerca de três meses do desligamento, o serviço não foi retomado.
Diante disso, a Justiça, por meio da 4ª Vara Civil de Petrópolis, acolheu a ação do MPRJ e estabeleceu, na sexta-feira (15), um prazo de três dias para que a prefeitura se manifeste sobre os processos licitatórios.
Posição da prefeitura
Procurada pelo g1, a prefeitura informou, em nota, que os procedimentos para a licitação já estão em andamento e que todas as providências estão sendo agilizadas para a retomada do serviço de monitoramento o mais rápido possível.
