Nomeação de ex-PM condenado como inspetor do TCE-PR gera polêmica e questionamentos legais
A Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo (ANTC) está questionando judicialmente a nomeação do ex-policial militar Eleozir José da Silva como inspetor no Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). A entidade classifica a situação como "ilegal" e contrária às normas que regem o tribunal estadual.
Detalhes da controvérsia e histórico do nomeado
Eleozir José da Silva foi nomeado no final de março para um cargo que oferece salário superior a R$ 20 mil mensais, responsável por fiscalizar a Secretaria de Segurança Pública do estado. A nomeação foi assinada pelo presidente do TCE-PR, Ivens Zschoerper Linhares, mas a indicação partiu do conselheiro Fábio Camargo, responsável pela 6ª Inspetoria de Controle Externo.
O ex-policial militar não ingressou no tribunal através de concurso público, ocupando um cargo em comissão indicado diretamente pelo conselheiro, de quem era assessor especial desde janeiro de 2025. Em sua trajetória anterior, Eleozir serviu no Batalhão de Operações Policiais Especiais (Bope), enfrentou diversos inquéritos disciplinares na Polícia Militar e deixou a corporação.
Em 2016, ele recebeu condenação a cinco anos de prisão pelos crimes de receptação e porte ilegal de armas. Após cumprir a pena integralmente, sua situação não se enquadra mais na Lei da Ficha Limpa, permitindo sua nomeação para cargos públicos.
Funções do cargo e questionamentos da associação
Como inspetor do TCE-PR, Eleozir coordena o trabalho de toda a equipe da 6ª Inspetoria de Controle Externo, sendo o profissional para quem os auditores concursados se reportam sobre fiscalizações. No tribunal, essas equipes analisam contas públicas, fiscalizam gastos governamentais, realizam auditorias e identificam possíveis irregularidades.
A ANTC defende veementemente que o cargo de inspetor deve ser ocupado exclusivamente por servidores concursados, garantindo assim a independência e imparcialidade necessárias para o controle externo. Segundo a associação, a legislação estadual é explícita ao determinar que apenas servidores de carreira podem assumir essa função.
"O auditor de controle externo, no TCE do Paraná e em todos os Tribunais de Contas, é quem ingressou por concurso público justamente para ser dotado dessa competência legal e dessas prerrogativas para o exercício independente da função", afirma Thaisse Craveiro, presidente da ANTC.
Argumentos das partes envolvidas
A associação baseia-se ainda em uma decisão do Supremo Tribunal Federal de 2022 que estabelece que cargos em comissão nos Tribunais de Contas não podem ser destinados a atividades técnicas ou operacionais. Para a ANTC, a nomeação representa uma fragilização do sistema de controle externo.
Em contrapartida, o conselheiro Fábio Camargo defende que a nomeação está "dentro da legalidade", fundamentando-se na Constituição e no critério de "lealdade e confiança". Ele argumenta que o cargo de inspetor é "absolutamente de confiança e responsabilidade de quem o nomeia".
O próprio Eleozir José da Silva destacou que não possui pendências judiciais: "Eu cumpri a pena, a pena foi extinta, essa é a finalização do processo. Após [isso], foram devolvidos os meus direitos políticos e a minha ficha foi limpa novamente".
Posicionamento institucional e andamento processual
O Tribunal de Contas do Paraná emitiu nota oficial afirmando que a nomeação compete exclusivamente ao superintendente da respectiva inspetoria e que "não se verificou nenhum impedimento legal" para a posse do servidor. O tribunal citou ainda decisão da Subprocuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público estadual que arquivou inquérito aberto a pedido da ANTC.
A Associação Nacional dos Auditores, insatisfeita, recorreu ao Conselho Superior do Ministério Público (CNMP), que devolveu o processo para a Subprocuradoria-Geral de Justiça do MP paranaense para análise de nova documentação. O Ministério Público do Paraná não se manifestou até o fechamento desta reportagem.
Esta controvérsia coloca em evidência questões fundamentais sobre transparência, legalidade e independência nos órgãos de controle público, com implicações diretas na fiscalização de recursos estaduais destinados à segurança pública.
