Relatório da CPI do Crime Organizado gera impacto, mas efetividade é limitada
Elaborado pelo senador Alessandro Vieira, o relatório da CPI do Crime Organizado causou grande repercussão nesta terça-feira ao propor o indiciamento de ministros do Supremo Tribunal Federal e do chefe da Procuradoria-Geral da República por crimes de responsabilidade. No entanto, a efetividade prática do documento é considerada baixa, uma vez que investigações parlamentares não possuem poder de condenação final.
Encaminhamento para as próprias instituições citadas
Todo o trabalho que aponta supostas ilegalidades de ministros do STF e do chefe da PGR será enviado pela CPI para o próprio Supremo e para o próprio chefe da PGR, no caso, Paulo Gonet. Cabe a Gonet avaliar o trabalho e decidir se abre investigações contra ministros do Supremo a partir da CPI. Ele já deixou claro que não vê condutas ilícitas contra ministros do STF.
Da mesma forma, cabe ao Supremo decidir se investiga condutas ilegais do PGR. As investigações contra o avanço do crime organizado no país são conduzidas, no STF, pelo ministro Alexandre de Moraes, um dos citados no relatório. Ainda que o documento, se aprovado, seja levado ao presidente do Supremo, Edson Fachin, nada será feito pelo chefe da Corte.
Caminhos limitados para ação concreta
As investigações da Polícia Federal, comandadas pelo ministro André Mendonça, são o único caminho pelo qual algo de concreto pode ser feito, em caso de comprovação de crimes envolvendo o STF. O relatório da CPI, em ano eleitoral, tem o poder de:
- Chamar a atenção da opinião pública para os fatos apurados
- Lançar ainda mais pressão sobre o STF
- Mas nada além disso em termos de ações judiciais imediatas
É improvável também que os chefes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara, Hugo Motta, patrocinem propostas legislativas que invistam contra ministros do STF ou contra o chefe da PGR. Da mesma forma, é improvável que Alcolumbre determine a abertura de algum pedido de impeachment contra ministros do Supremo.
Destino semelhante a outras CPIs
Logo, o trabalho da CPI do Crime Organizado, uma vez concluído, cairá no mesmo cemitério onde foram sepultados outros relatórios de investigações parlamentares importantes, como a CPI que investigou crimes na pandemia, por exemplo. O documento apresenta algumas propostas legislativas que o Congresso pode aprovar para corrigir falhas apontadas na investigação, mas o impacto principal será político e midiático, não judicial.
A situação revela as limitações estruturais das Comissões Parlamentares de Inquérito quando se trata de investigar autoridades do próprio sistema de Justiça. Enquanto o relatório faz barulho na esfera pública, sua capacidade de gerar mudanças concretas no sistema judicial brasileiro permanece questionável.
