A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) ainda não tomou uma decisão final sobre a manutenção da prisão do seu presidente, o deputado estadual Rodrigo Bacellar (União Brasil). Os parlamentares aguardam o recebimento da íntegra do processo e do conjunto total de provas que embasaram a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, pela prisão do parlamentar.
Espera pela documentação completa
De acordo com informações de deputados ouvidos pela TV Globo, a Casa recebeu apenas um comunicado da Polícia Federal contendo a decisão de Moraes. Os parlamentares entendem que uma avaliação fundamentada sobre a prisão só será possível com acesso a todos os autos do processo.
O deputado Alexandre Knoploch (PL) comentou a situação. "Estamos entrando em contato com o gabinete do ministro Alexandre de Moraes para entender se essa comunicação da PF é a comunicação oficial para a Casa. A lei diz que essa comunicação tem que vir com os autos do processo. Não vieram os autos. O que veio foi só a decisão", afirmou. "A gente precisa entender se nós vamos julgar com base apenas na decisão ou se a gente vai ter acesso aos autos do processo. Esse é o questionamento atual", completou.
Rodrigo Bacellar recebeu voz de prisão dentro da Superintendência da PF do Rio, na Operação Unha e Carne. Ele é acusado de vazar informações sigilosas da Operação Zargun e de orientar o deputado TH Joias a destruir provas.
Até mesmo na oposição, há entendimento de que a Casa deve aguardar a documentação completa. O deputado Flavio Serafini (Psol) declarou: "Evidentemente são acusações muito graves, que precisam ser provadas. Até agora a gente não teve acesso à íntegra do processo... uma posição final vai vir após ter todos os elementos probatórios". Ele também ressaltou que "caso tenha um conjunto probatório sólido... a gente não vai fugir do nosso papel de se posicionar com firmeza".
O rito para a decisão da Alerj
A Constituição Federal garante imunidade parlamentar, mas permite a prisão por crimes inafiançáveis ou em flagrante. No entanto, essas prisões precisam ser referendadas pelos pares no Legislativo. No caso de Bacellar, a Alerj precisa votar sobre a manutenção da prisão.
O procedimento segue as seguintes etapas:
- A Alerj recebe a notificação oficial do STF.
- A Procuradoria da Casa analisa todo o processo e emite um parecer.
- Esse parecer é enviado para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), composta por 7 deputados.
- A CCJ se reúne extraordinariamente para analisar o caso.
- Se todos os 7 membros entenderem que a prisão é válida, o processo se encerra e Bacellar permanece preso.
- Qualquer outro resultado leva o caso ao plenário, por meio de um Projeto de Resolução.
- Os 70 deputados votam, sendo necessária maioria simples (36 votos). Bacellar é considerado ausente para a contagem.
Fontes da TV Globo indicam que é praticamente nula a chance de a CCJ manter a prisão sem enviar a questão para o plenário. O presidente da comissão é Rodrigo Amorim, aliado de Bacellar. Deputados avaliam que a tendência é analisar o processo com cautela e sem pressa.
Além de decretar a prisão, o ministro Alexandre de Moraes também determinou o afastamento de Bacellar do cargo. Com isso, o vice-presidente da Alerj, Guilherme Delaroli, assumiu interinamente a presidência da Casa, aguardando a decisão final dos deputados.
Repercussões políticas e linha sucessória
A prisão de Bacellar tem impacto direto na linha sucessória do governo do Rio de Janeiro. Com a renúncia do vice-governador eleito, Thiago Pampolha, para assumir uma vaga no Tribunal de Contas do Estado (TCE), a ordem de sucessão em caso de vacância temporária do governador Cláudio Castro é a seguinte:
- Vice-governador (cargo atualmente vago).
- Presidente da Alerj (cargo ocupado interinamente por Delaroli, devido ao afastamento de Bacellar).
- Presidente do Tribunal de Justiça, Ricardo Couto, que se torna o próximo na fila.
Na prática, quem assume o governo interinamente quando Castro se ausenta é o presidente do TJ. A função do vice-presidente da Alerj é apenas ocupar a cadeira internamente, sendo impedido por lei de assumir o governo do estado.
A relação entre Rodrigo Bacellar e Cláudio Castro já estava desgastada. Em junho, durante uma viagem do governador aos EUA, Bacellar, então interino, exonerou o secretário estadual de Transportes, Washington Reis, sem consultar o Palácio Guanabara, gerando uma crise pública.
Nos bastidores, havia uma articulação política que previa a renúncia de Castro em 2026 para concorrer ao Senado. Isso abriria caminho para uma eleição indireta na Alerj, que colocaria Bacellar no comando do estado até o fim do mandato – cenário que pode ser completamente alterado caso sua prisão seja mantida.
Se houver uma vacância definitiva do cargo de governador (renúncia, morte ou cassação), a Constituição do Estado do Rio determina eleição em 90 dias, se a vacância ocorrer antes do último ano do mandato. Se for no último ano, a escolha é feita por eleição indireta pela Assembleia Legislativa, 30 dias depois da abertura da vaga.
Como o cargo de vice está vago, qualquer renúncia de Castro geraria dupla vacância automática, abrindo caminho para eleição indireta. Nesse caso, a organização do processo caberia à Mesa Diretora da Alerj. Com Bacellar preso e afastado, quem assumiria essa atribuição seria o presidente em exercício, Guilherme Delaroli. A eleição seria feita exclusivamente pelos deputados estaduais, com voto nominal dos 69 parlamentares.
