A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (18) o texto do Projeto Antifacção, uma proposta que visa combater o crime organizado no Brasil. A votação ocorreu em meio a fortes críticas do governo federal e divergências entre governistas e oposição sobre pontos considerados prejudiciais na nova legislação.
Divergências políticas e alterações no projeto
O relator do projeto, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), que é secretário de Segurança Pública de São Paulo, apresentou uma versão modificada da proposta original enviada pelo Executivo. As alterações desagradaram profundamente o governo federal, levando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a criticar publicamente o texto aprovado.
Em publicação nas redes sociais, Lula afirmou que o texto com a redação dada pelos deputados "favorece quem quer escapar da lei". A discussão sobre o projeto ganhou contornos eleitorais, com acusações mútuas entre governo e oposição.
Principais pontos de conflito
Um dos principais pontos de divergência foi a definição de facções criminosas. Os governistas exigiam a tipificação específica de "facções criminosas" na legislação, mas Derrite optou por definir as facções como organizações criminosas "ultraviolentas", mantendo a tipificação de outro crime: domínio social estruturado.
O líder do PT, Lindbergh Farias (RJ), questionou publicamente a decisão do relator: "Eu pergunto aos senhores: por que não assumiu o termo correto, 'facção criminosa'? Sabe por que não assumiu? É porque quer ser claramente contra o governo".
Outra crítica importante dos governistas aponta para uma possível sobreposição de legislações, já que o Brasil já possui uma lei de combate a organizações criminosas cujos dispositivos não foram revogados pelo projeto atual.
Impacto financeiro na Polícia Federal
O projeto aprovado também modifica a destinação dos bens apreendidos em operações contra o crime organizado. Pela nova redação, os recursos serão direcionados ao Fundo de Segurança Pública do respectivo Estado ou do Distrito Federal nos casos de delitos investigados pelas autoridades locais.
Segundo o Ministério da Justiça, essa mudança representa um impacto de aproximadamente R$ 300 milhões anuais para a Polícia Federal, que antes recebia esses recursos. Apenas quando houver participação direta da PF nas operações, os valores serão enviados ao Fundo Nacional de Segurança Pública.
Críticas da oposição e pontos removidos
A oposição também manifestou críticas ao texto final, especialmente pela retirada da menção a organizações criminosas da lei antiterrorismo. Inicialmente, o projeto equiparava as facções a grupos terroristas, mas Derrite recuou após pressão do governo e do próprio presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
Motta alertou que a inclusão poderia ameaçar a soberania do Brasil, considerando que tratados internacionais preveem sanções a países que abrigam células terroristas.
Outra demanda da oposição que não foi incorporada pelo relator foi a restrição da possibilidade de realização de audiências de custódia para criminosos reincidentes e integrantes de facções. O governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), havia defendido que "quem tiver três reincidências no mesmo crime, não tenha mais direito a audiência de custódia".
O projeto segue agora para análise do Senado Federal, onde novas discussões e modificações são esperadas antes da possível sanção presidencial.
